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Correio Braziliense

Saiba o que pode mudar no Estatuto do Desarmamento no ano que vem

Deputado autor do projeto que revoga estatuto comentou, mais cedo, que o assunto será colocado em pauta apenas em 2019, quando tiver o início da nova Legislatura no Congresso


postado em 05/11/2018 18:02 / atualizado em 05/11/2018 18:04

(foto: Amilton Júnior/CB/D.A Press)
(foto: Amilton Júnior/CB/D.A Press)

Em busca de maioria dentro do Congresso, a discussão sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento deve voltar aos holofotes apenas em fevereiro de 2019 — quando a nova Legislatura toma posse. Influenciada pela vitória de Jair Bolsonaro (PSL) à Presidência, o assunto poderá ganhar força para ser aprovada no ano que vem. 

 

O Projeto de Lei n° 3.722/2012, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), que disciplina normas sobre aquisição, posse e porte de armas de fogo, já está pronto para ser votado em plenário na Câmara. Há outros 96 projetos "apensados" sobre o mesmo assunto. Mais cedo, Peninha escreveu no Twitter que, a pedido de Bolsonaro, a votação ficaria para ano que vem. 

 

A escolha de discutir o projeto apenas no ano que vem tira a possibilidade do deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF) ser relator de alguma emenda ao projeto, já que o parlamentar abriu mão de concorrer à reeleição para disputar a corrida pelo Governo do Distrito Federal. Ao Correio, Peninha afirmou que a discussão sobre a revogação do Estatuto será feita em conjunto com os novos parlamentares eleitos. "O que o Bolsonaro conversou é que ele prefere fazer essa discussão com mais tempo. Assim, é possível analisar a proposta e fazer o amadurecimento da ideia. Foi um dos grandes temas da campanha dele. E ele achou melhor fazer com tempo do que a toque de caixa", explicou. 

 

De acordo com a criminalista Fernanda de Almeida Carneiro, professora do curso de pós-graduação de direito penal da Faculdade de Direito do IDP-SP, apesar do Estatuto do Desarmamento, em 2005, ter tido apoio popular direito por meio de referendo, é possível que o Congresso tome a decisão pelo plenário, dessa vez.  "Não necessariamente uma coisa que pode ser decidida pelo referendo precisa ser seguida essa tramitação. Na verdade, ele é mais para saber qual seria a vontade do povo", explicou. Fernanda também acredita que a pauta tenha tomado força por causa do impulso do presidente eleito. "Esse viés mais à direita do presidente e dos deputados e senadores eleito com certeza impulsiona tanto esse Projeto de Lei quanto a própria votação e implementação da lei", avaliou. 

 

Entretanto, a alteração ainda pode enfrentar barreiras por parte da sociedade civil. Uma votação no site do Senado pelo Projeto de Decreto Legislativo n° 175, de 2017, que convoca plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento, tem mais de 940 mil votos contrários e 717 mil a favor. Em janeiro deste ano, uma pesquisa do Datafolha divulgou que 56% dos brasileiros se diziam contrários ao porte legal estendido a todos os cidadãos. O instituto entrevistou 2,7 mil brasileiros entre 29 e 30 de novembro de 2017.

 

Mudanças 

 

Atualmente, a legislação afirma que é preciso ter, no mínimo, 25 anos de idade para pedir o registro de porte e posse de arma de fogo. Para fazer a socilitação, no entanto, é preciso declarar efetiva necessidade, comprovar idoneidade por meio de certidão de antecedentes criminais fornecidas; ter residência fixa; provar ocupação lícita e capacidade técnica e de aptidão psicológica. O interessado também não pode estar respondendo inquérito policial ou processo criminal.

 

A lei proíbe, no entanto, o porte de arma de fogo. Ou seja, com exceção dos profissionais da área de segurança pública, aqueles que têm o registro de arma de fogo não podem tirá-la de casa.  O transporte do equipamento de um lugar para outro, como, por exemplo, em mudança de residência, também deve ser justificado. 

 

Entre as alterações propostas pelo projeto de lei, uma delas é ampliar o porte de arma para outros profissionais da segurança. Em vez de 25 anos, a idade mínima para a posse de arma seria de 21 anos. Na nova legislação, aqueles que tenham cometido "infração penal dolosa" estão impedidos de ter uma arma de fogo. O texto exige participação no curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação a tiro, assim como atestado psicológico. 

 

Atualmente, é preciso ter um laudo apresentado por psicólogo da Polícia Federal. Com a mudança, a ideia é que o profissional também possa ser ligado a Polícia Civil. Oo artigo 62° da PL também afirma que o proprietário poderá adquirir 50 unidades de cartuchos carregados à bala, mensalmente. Esse é o número permitido anualmente pelo Estatuto do Desarmamento. 

 

 

 

 

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