A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) pediu ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que não revogue as liminares de sua autoria que garantem o pagamento de auxílio-moradia a juízes e procuradores de todo o País. E que, se cassar o benefício de R$ 4,3 mil, seja impondo um "regime de transição" para não haver uma perda brusca nas remunerações.
O fim ou a limitação do polêmico benefício, concedido até para quem já tem imóvel próprio na cidade onde reside, são uma possibilidade colocada como contrapartida em meio à negociação pelo reajuste do salário dos ministros do Supremo que tem sido conduzida por Fux e pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, com autoridades do Executivo e do Legislativo.
Aprovado no início do mês pelo Senado, o reajuste salarial de 16,38% tem como prazo final para sanção ou veto presidencial a próxima quarta-feira, 28. Nas articulações em andamento em Brasília, Fux já sinalizou que, se o reajuste for aprovado, as liminares que garantem o auxílio-moradia podem ser revogadas. Essa possibilidade motivou a Associação dos Magistrados Brasileiros a apresentar esta nova petição ao Supremo nesta sexta-feira, 23.
O advogado do órgão sustenta que é possível haver tanto o reajuste quanto a manutenção do pagamento do auxílio-moradia. Ao argumentar que uma coisa não deveria anular a outra, afirma também que deve ser evitada qualquer redução nominal ou real da remuneração atual. Uma preocupação adicional é quanto à possibilidade de os magistrados sejam obrigados a pagar impostos ou mesmo devolver os vencimentos recebidos a título de auxílio-moradia, que não é tributado atualmente.
"Eventual decisão de revogação da liminar deverá observar, por exemplo, a norma contida no parágrafo único do art. 21 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) no sentido de que não se pode ;impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos;", afirma a AMB.
Esta é a segunda vez que a Associação de Magistrados do Brasil apresenta petições que, de alguma maneira, vão no sentido de impedir um novo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal diferente daquele que o ministro Luiz Fux deu em 2014, quando concedeu as liminares ainda vigentes, que dão, junto com resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, dão sustentação para o pagamento, que formalmente precisaria da aprovação de uma lei no Congresso Federal regulamentando-o.
Foi a AMB que, em março, na semana do julgamento das ações que discutem o auxílio-moradia, pediu a retirada da pauta de última hora e o encaminhamento à Advocacia-Geral da União para a abertura de uma Câmara de Conciliação e Arbitragem. A justificativa era a tentativa de se alcançar um acordo, o que no meio jurídico era reconhecido como improvável uma vez que o pagamento só pode ser regularizado mediante a edição de lei. Três meses depois, na véspera do recesso do Judiciário, a AGU devolveu as ações ao Supremo informando que não houve acordo.
Logo que o Judiciário voltou às atividades, em agosto, começaram as articulações para a concessão do reajuste salarial por parte do Legislativo e do governo federal tendo o auxílio-moradia como moeda de troca.
Sanção
O cenário atual é de expectativa, no Judiciário, que o reajuste salarial seja sancionado por Temer. Mas, apesar de o presidente ter sinalizado isso, ainda não tomou a posição. Um elemento de preocupação entre as associações de magistrados e entre os ministros do Supremo que estão tratando do tema foram as declarações do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de que é contra a concessão do reajuste para não comprometer o orçamento em 2019. Bolsonaro disse que Temer é "responsável e sabe o que fazer".
Nesse cenário de impasse, o vice-presidente da Corte, Luiz Fux, apareceu de surpresa na quarta-feira no comitê de transição de governo para conversar com Bolsonaro. A visita foi feita fora da agenda de Fux e de Bolsonaro. O Supremo não informou o motivo da visita. Questionado pela reportagem, por meio da assessoria de imprensa, o gabinete de Fux disse que não faria comentário.
O fato de o plenário de o Supremo Tribunal Federal não ter julgado ainda se o pagamento é constitucional ou não gera um desgaste para todo o judiciário, na avaliação do ministro Marco Aurélio Mello.
A cada mês que passa, os cofres públicos continuam despendendo pelo menos R$ 139 milhões por mês só de auxílio-moradia, de acordo com um estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Desde março, quando o julgamento das ações sobre o tema foi abortado na véspera do julgamento, o valor somado é de R$ 1,1 bilhão.
Por outro lado, o aumento no salário dos ministros do Supremo aprovado pelo Senado, de 16,38%, se sancionado por Temer, elevará dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil o salário de magistrados e procuradores e poderá custar R$ 4,1 bilhão às contas da União, em razão do efeito cascata em Estados.