O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, não quis comentar nesta quarta-feira, 28, se existe brecha para que o auxílio-moradia volte a ser pago para magistrados e outras carreiras jurídicas, após o ministro Luiz Fux pôr fim ao benefício e notificar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que regulamentem eventuais casos de recebimento - previsto pela Loman (Lei Orgânica da Magistratura). "Isso é página virada", respondeu Toffoli. Questionado se o tema será levado ao plenário do STF, o presidente apenas respondeu "cada dia com sua agonia, hoje é o indulto", referindo-se ao julgamento que começou nesta tarde na Corte, sobre o Indulto de Natal de 2017 do presidente Michel Temer.
Como mostrou ontem o Broadcast Político/Estadão, três ministros ouvidos reservadamente indicaram que seria mais apropriado que o tema fosse analisado pelo plenário do STF, em função da amplitude do que foi decidido. O julgamento pelos 11 ministros, no entanto, dependeria da liberação do processo por Fux. No plenário, haveria a possibilidade da Corte Suprema declarar o auxílio inconstitucional.
A volta do pagamento para certas situações é ventilada em função da regulamentação que deverá ser feita pelo CNJ e CNMP sobre o tema.
Na decisão desta segunda-feira, 26, Fux defende a legalidade do auxílio-moradia, mas ressalva que há um novo contexto com "amazônica repercussão", diferentemente de quando estendeu o auxílio a toda magistratura em 2014, referente ao problema orçamentário.
Na determinação, o ministro estabeleceu também que o pagamento as categorias só irá cessar quando o reajuste salarial chegar ao contracheque dos servidores.
Nesta terça-feira, o ministro Marco Aurélio Mello avaliou positivamente o fato de Fux ter deliberado sobre a questão. Por outro lado, o ministro acentuou que o plenário do STF ainda não se debruçou sobre a legalidade do auxílio-moradia. "Ele Fux sinalizou muito mais o problema econômico financeiro. Haveria o direito? Nós não chegamos a nos pronunciar", disse o ministro.
Liminares
Fux tomou a decisão de forma individual porque é relator das ações pelas quais estendeu, também monocraticamente, o auxílio-moradia a juízes em todo o País. O caso só foi liberado por Fux para julgamento pelo plenário do STF em dezembro do ano passado, e chegou a ter data para ser analisado pelos 11 ministros - março deste ano. Na véspera, porém, o relator retirou os processos de pauta e enviou para uma conciliação na Advocacia-Geral da União (AGU) em uma Câmara de Conciliação, que terminou sem acordo.
Depois de o STF aprovar, em agosto, a proposta orçamentária contendo o reajuste de 16,38%, começaram as conversações entre Executivo e Judiciário que resultaram no acordo viabilizado ontem, a troca do auxílio-moradia pela aprovação do aumento do salário dos ministros da Suprema Corte.