Agência Estado
postado em 29/11/2018 13:05
O fim do auxílio-moradia será insuficiente para compensar o impacto do reajuste nos salários do Judiciário nas contas da União. Cálculos da área econômica obtidos pelo Estadão/Broadcast mostram que a "troca" deve provocar um aumento líquido de R$ 601,6 milhões nas despesas de todos os poderes apenas em 2019. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, limitou o benefício ao revogar liminares que estendiam o pagamento a todos os magistrados do País na Segunda-feira.
A restrição ao benefício foi parte de um acordo com o presidente Michel Temer, que sancionou um reajuste de 16,38% no salário dos ministros do Corte, considerado o teto do funcionalismo público. A área técnica do governo recomendou o veto total ao reajuste, mas Temer decidiu sancioná-lo mesmo assim.
Os salários dos ministros do Supremo foram elevados de R$ 33,7 mil mensais para R$ 39,2 mil por mês. Essa remuneração serve de referência para o teto do funcionalismo. O aumento de 16,38% também foi estendido a integrantes do Judiciário e do Ministério Público.
O impacto bruto do reajuste nas contas da União é de R$ 1,618 bilhão em 2019. Isso ocorre porque a elevação do teto remuneratório permite que funcionários de outros poderes que hoje ganham mais de R$ 33,7 mil mensais e são alvos do chamado "abate-teto" passem a receber mais.
Contribuições
Parte desse dinheiro será recuperado pela União por meio do recolhimento de contribuições previdenciárias (R$ 143,2 milhões) e de Imposto de Renda (R$ 413,2 milhões). Com isso, o impacto líquido do reajuste em todos os poderes é calculado em R$ 1,062 bilhão. Mesmo assim, a economia esperada com o fim do auxílio-moradia é de R$ 460,86 milhões.
Pelos dados do governo, em todos os Poderes o fim do benefício é insuficiente para compensar o efeito do reajuste. Isso ocorre porque o aumento é dado inclusive a aposentados e pensionistas, enquanto o auxílio-moradia é pago apenas aos servidores em atividade.
O custo estimado levou as áreas técnicas a dizerem que o aumento vai contra o interesse público e terá "impacto significativo" em políticas públicas essenciais, como saúde e educação. Elas recomendaram o veto integral da medida e argumentaram que a recomposição do poder aquisitivo, alegada pelos servidores do Judiciário, não deve ser tomada como único critério para a concessão do aumento.
Os técnicos defenderam que é preciso ter em conta as dificuldades que se impõem às finanças públicas e o efeito em cascata para os demais poderes e entes.
A área jurídica também informou ao Palácio do Planalto que o aumento só poderá ser aplicado nos salários quando forem cumpridos todos os respectivos requisitos constitucionais - existência de dotação orçamentária e autorização expressa para reajuste na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019.
Projeto de lei
Não há na LDO do ano que vem previsão para reajustes, o que demandaria o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional para alterar o texto. Essa tarefa é privativa do presidente da República.
Segundo um integrante da equipe econômica do governo, como a Constituição prevê que deve haver autorização expressa, o entendimento é de que o reajuste não pode acontecer sem uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O próprio Supremo já decidiu no passado, em casos movidos por governos estaduais, que um aumento salarial fica suspenso até o atendimento das exigências constitucionais. No entanto, fontes da equipe econômica avaliam que a Corte pode mudar sua interpretação para abrir caminho à aplicação do reajuste.
Mesmo que o Tribunal de Contas da União (TCU) questione a prática, uma associação de classe pode ingressar com um mandado de segurança, e a palavra final seria do Supremo. Por isso, a batalha é dada como perdida.
Frentas
Na terça-feira, 27, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que congrega entidades que representam juízes e procuradores da República, para discutir opções jurídicas para bloquear a decisão do ministro Luiz Fux. A avaliação foi de que os próximos passos do processo devem ficar para depois do recesso do STF, que tem início no próximo mês. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.