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Correio Braziliense

Fux proíbe ANTT de multar empresas que não seguirem tabela de fretes

Definição de um preço mínimo, previsto em lei, foi uma reivindicação dos caminhoneiros, que realizaram uma greve geral, em maio deste ano


postado em 06/12/2018 20:44 / atualizado em 06/12/2018 20:43

(foto: Breno Fortes/CB/D.A Press)
(foto: Breno Fortes/CB/D.A Press)

O ministro Luís Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu, por meio de liminar, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de multar transportadoras que não seguirem a tabela de preços mínimos para os fretes. A tabela foi uma reivindicação dos caminhoneiros, durante a greve da categoria, que paralisou o país, em maio deste ano.

Na ocasião, postos ficaram sem combustíveis; aeroportos registraram atrasos e cancelamentos de voos; e milhões de brasileiros ficaram em casa, sem conseguir abastecer os veículos. As regras, que definem os preços mínimos para os fretes rodoviários, estão em uma medida provisória editada pelo presidente Michel Temer e que foi aprovada no Congresso. A decisão de Fux vale até que o assunto seja avaliado pelo plenário da Corte.

O magistrado atendeu a um pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A entidade alega que a tabela fere a livre concorrência. Ao se debruçar sobre o assunto, Fux entendeu que a obrigação em pagar um preço mínimo prejudica a economia. "O quadro fático revelado aponta que a imposição de sanções derivadas do aludido tabelamento de fretes tem gerado grave impacto na economia nacional, o que se revela particularmente preocupante ante o cenário de crise econômica atravessado pelo país", afirmou.

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