Agência Estado
postado em 08/12/2018 20:23
O presidente Michel Temer assina na próxima segunda-feira (10) o decreto que estabelece a intervenção integral no Estado de Roraima até o dia 31 de dezembro por causa da paralisação de agentes penitenciários e da Polícia Militar, além da crise provocada pela imigração de venezuelanos. A medida será publicada no Diário Oficial da União e, depois disso, o Congresso terá 24 horas para aprová-la.
O interventor será o futuro governador, Antonio Denarium (PSL), do mesmo partido do presidente eleito, Jair Bolsonaro. Na prática, ele estará antecipando sua posse. Também serão nomeados dois secretários para ajudar na intervenção - o general Eduardo Pazuello, que atualmente é responsável por toda a operação de acolhimento dos venezuelanos em Roraima, e o administrador federal do Sistema Penitenciário do Estado, Paulo Rodrigues da Costa. Os três vão se reunir na terça-feira com Temer.
Os passos da intervenção foram detalhados na tarde deste sábado pelo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Sérgio Etchegoyen, depois de uma reunião no Palácio da Alvorada com Temer e o Conselho da República e de Defesa Nacional.
Além de Etchegoyen, estiveram na reunião o presidente Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), os ministros da Justiça, Torquato Jardim, da Defesa, Joaquim Silva e Luna, da Segurança Pública, Raul Jungmann, de Minas e Energia, Moreira Franco, das Relações Exteriores (interino), embaixador Marcos Bezerra Galvão, e do Planejamento, Esteves Colnago, além dos comandantes de Força - general Eduardo Villas Bôas (Exército), almirante Eduardo Bacelar (Marinha) e brigadeiro Nivaldo Luiz Rossato (Aeronáutica).
"O relatório de inteligência deixou claro a deterioração das contas públicas de Roraima e a impossibilidade do pagamento de salários, o que levaria riscos para a segurança pública", disse Etchegoyen. Segundo o ministro do GSI, há duas facções criminosas que se confrontam no sistema penitenciário do Estado, o que demandou "agir com firmeza" para enfrentar a situação. Etchegoyen também citou a necessidade de continuar dando suporte à operação acolhida de imigrantes venezuelanos.
O senador Romero Jucá (RR), presidente do MDB e líder do governo na Casa, afirmou que há uma expectativa de que a intervenção continue após 31 de dezembro, mas será preciso o aval do presidente eleito. Enquanto durar a intervenção, o Congresso fica impedido de votar Propostas de Emenda à Constituição (PEC).
Jucá defende que seja publicada uma medida provisória destinando um crédito extraordinário de R$ 200 milhões para pagar servidores e outras despesas. "Tudo tem maracutaia em Roraima. É preciso uma investigação para ver o que é devido ou não", afirmou o senador, citando problemas com dívidas de empresas terceirizadas, transporte e merenda escolar. Jucá é adversário político da governadora Suely Campos (PP), que não participou da reunião no Alvorada, mas foi comunicada da decisão ainda na sexta-feira.
Etchegoyen disse que o valor de recursos que a União destinará ao Estado ainda não está definido. No decreto de intervenção, que tem o objetivo de "pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública", o interventor terá atribuições de governador e ficará subordinado ao presidente da República.
De acordo com o texto, "não se aplica ao interventor sanção por não pagamento ou não repasse de recursos pelo Poder Executivo do Estado de Roraima oriunda de decisão ou fato anterior à intervenção".