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Correio Braziliense

Rosa Weber ressalta os Direitos Humanos em discurso de diplomação

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral destaca que democracia não se resume ao voto e é também exercício constante de diálogo, tolerância e mútua compreensão das diferenças


postado em 10/12/2018 19:03

Presidente do TSE, ministra Rosa Weber, em coletiva de imprensa em 21 de outubro (foto: Evaristo SA/AFP )
Presidente do TSE, ministra Rosa Weber, em coletiva de imprensa em 21 de outubro (foto: Evaristo SA/AFP )
 
 
O discurso da presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, exaltou a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que completa 70 anos neste 10 de dezembro. A ministra deu um recado muito claro para o presidente eleito Jair Bolsonaro, ao ressaltar que a democracia não se resume ao voto e é um exercício de diálogo, tolerância e mútua compreensão das diferenças. 

Após a diplomação de Bolsonaro e seu vice, general Hamilton Mourão, e do discurso de apenas 10 minutos do presidente eleito, a ministra Rosa Weber tomou a palavra por 15 minutos. “Na condição de presidente do TSE, dirijo-me a todos e em especial aos eminentes presidente e vice -presidente. É uma grande honra recebê-los neste tribunal, a casa de todos os brasileiros. Mais que solenidade é uma cerimônia que celebra a democracia”, destacou. 

Ao velar pelo processo eleitoral, o TSE garantiu “a certeza e a legitimidade do resultado das urnas e assegurou a fiel observância da vontade do povo”, afirmou Rosa Weber. Depois de elogiar a beleza dos diplomas confeccionados pela Casa da Moeda do Brasil, a ministra ressaltou o valor simbólico que revestem os documentos. “Mais uma vez, o Brasil, em regime de normalidade institucional, escolheu seus governantes por meio de voto direto e igualitário em eleições, cuja periodicidade merece respeito para que rupturas ou desprezo à ordem constitucional não interrompam o processo democrático”, disse.

“Esta sessão realiza-se sob o signo de uma data de singular importância na história da luta permanente do povo pela conquista e preservação dos seus direitos básicos. Refiro-me ao Dia Mundial dos Direitos Humanos, hoje celebrado. Há exatos 70 anos, a 3ª Assembleia Geral das Nações Unidas, reunida em Paris, promulgou a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, que o Brasil subscreveu”, assinalou. “A proclamar, já no seu preâmbulo, que o reconhecimento da dignidade a todos os membros da família humana, e de seus direitos iguais e inalienáveis, constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz”, acrescentou.

A ministra também ressaltou que, este ano, se comemoram os 70 anos da declaração americana dos direitos e deveres do homem. “Documento revestido de relevo que permitiu antecipar em oito meses a consagração em nível global dos Direitos Humanos no âmbito das Nações Unidas”, afirmou. A ministra assinalou que todos os seres humanos nascem iguais em dignidade de direitos, sem distinção de raça, língua, crença, origem nacional, orientação sexual, identidade de gênero, ou qualquer outra condição, porque os direitos fundamentais, além de universais, são essencialmente inexauríveis.

“Esses estatutos reverberaram, em conjunturas históricas de tempos especialmente sombrios, a repulsa à degradação da condição humana e as atrocidades que dela sempre decorrem”, afirmou. Para a ministra, as declarações respeitam a necessidade de fazer prevalecer que cada indivíduo é detentor do direito à vida, à liberdade, à segurança e do direito a ter direitos. “Todas as pessoas nascem iguais de dignidades e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir umas com as outras com espírito de fraternidade”, disse.

Em um país com tantas desigualdades como o Brasil, Rosa Weber destacou que refletir sobre as declarações não constitui exercício apenas teórico, mas necessidade inadiável que a todos se impõe: governantes e governados. “Daí a importância ímpar desta data e a ênfase que se deve atribuir ao artigo 2º da DUDH: toda pessoa tem capacidade para gozar dos direitos e as liberdades estabelecidos nesta declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, religião, política ou de outra natureza”, afirmou.

Minorias


A ministra enfatizou que a democracia não se resume ao voto. “Democracia é também um exercício constante de diálogo e tolerância, de mútua compreensão de diferenças, até mesmo antagônicas, sem que a vontade da maioria, cuja legitimidade não se contesta, busque suprimir ou abafar a opinião dos grupos minoritários. Muito menos tolher ou comprometer-lhes os direitos constitucionalmente assegurados”, disse. Em uma democracia, segundo a ministra, maioria e minorias são protagonistas relevantes que hão de conviver sob a égide da compreensão dos debates. 

“A todos os cidadãos, sem qualquer exclusão, se assegura o núcleo essencial de direitos e garantias que não podem ser transgredidos nem ignorados pelas instância de poder e pela sociedade civil pelo simples fato de não refletirem, em dado momento histórico, a vontades dos grupos majoritários”, reiterou. A ministra insistiu, ainda, que o princípio democrático reside não só na observância da supremacia da ordem jurídica “mas também no respeito às minorias, em especial aquelas estigmatizadas pela situação de vulnerabilidade a que injustamente se acham expostas”.

Os sistemas de governo são modelos em constante evolução, sentenciou a presidente do TSE. “As reformas políticas hão de ser implementadas sempre com elevado propósito de aperfeiçoamento das instituições da República, jamais com o intento menor de inibir ou excluir forças políticas com ideologia diversa”, sublinhou. “A democracia repele a adoção autoritária do pensamento único”, pontuou.

Após dar o recado de que é da pluralidade de opiniões que resulta o princípio básico da democracia, Rosa Weber passou a falar sobre as obrigações do Judiciário. “Ao Poder Judiciário compete garantir o jogo democrático, por meio da proteção de todos os partícipes, candidatos, agremiações e cidadãos, a partir do reconhecimento das salvaguardas constitucionais, que englobam os direitos humanos e fundamentais contra quaisquer formas de opressão, intolerância, exclusão e discriminação.”

O esforço, no entanto, não deve ter como palco apenas os tribunais, conforme a ministra. “Deve ser compartilhado por todos para viabilizar o avanço civilizatório à sociedade brasileira”, disse. Rosa Weber ressaltou a situação delicada dos refugiados e dos compromissos assumidos pelo Brasil há décadas em respeito aos tratados e convenções. “Inquestionável é que o Estado brasileiro se encontra comprometido com os direitos humanos, pelo que a própria Constituição determina. Por isso, senhor presidente eleito, o compromisso de vossa excelência, de afirmar aqui nesta Casa, quando aqui esteve, de que a Constituição será o norte do seu governo porque, nas suas próprias palavras, a Constituição é o norte da democracia”, completou. 

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