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Fim do foro privilegiado avança na Câmara; só falta o plenário votar

Comissão especial da Câmara aprova o fim do foro privilegiado para os casos de crimes comuns, como roubo e corrupção. Se a mudança ocorrer, quase 55 mil autoridades vão perder a prerrogativa

Gabriela Vinhal
postado em 12/12/2018 06:03
Por causa das intervenções federais no Rio de Janeiro e em Roraima, o fim do foro privilegiado só será votado em plenário no ano que vem
Em um rápido intervalo na ordem do dia do plenário, na tarde de ontem, os deputados da comissão especial que discute o fim do foro privilegiado aprovaram, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a prerrogativa. O texto, que passou por votação simbólica, mantém o foro apenas para parte dos integrantes dos Três Poderes: presidente e vice-presidente da República e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

De autoria do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), a PEC acaba com a prerrogativa nos casos em que as autoridades cometerem os chamados crimes comuns, como roubo, lavagem de dinheiro e corrupção. A redução do foro, entretanto, não vale para crimes de responsabilidade, que são tratados por lei específica. No parecer, o relator na comissão especial da Câmara, Efraim Filho (DEM-PB), não mudou em nada o texto que veio do Senado.

Caso a PEC passe no plenário da Câmara, última fase antes da promulgação, quase 55 mil autoridades serão afetadas pelas mudanças e passarão a ser julgadas na Justiça comum, em primeira instância, em vez de irem direto para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou para o STF, como acontece atualmente. Na lista, entram ministros, governadores, prefeitos, chefes das Forças Armadas e os integrantes, em qualquer esfera do poder Legislativo, do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas.

No relatório, Efraim Filho define o foro privilegiado como um ;verdadeiro resquício aristocrático que permanece na nossa Constituição; e afirma que a limitação ;afastará não apenas a ideia de blindagem de certas autoridades, especialmente em casos de corrupção, mas resgatará o princípio republicano de que todos são iguais perante a lei;.

Próximos passos


A votação em plenário ; por se tratar de PEC, precisará ser feita em dois turnos, com aprovação de três quintos dos deputados federais ; dependerá dos próximos parlamentares, que ocuparão a Casa no ano que vem. Até lá, mesmo que quisesse, o Congresso não poderia promulgar a matéria, devido às intervenções federais em Roraima e no Rio de Janeiro, que impedem mudanças constitucionais.

A advogada constitucionalista Vera Chemim acredita que a tendência é de que o plenário aprove o texto como está, principalmente por conta da pressão popular. ;É uma boa notícia. Quanto menor o número de agentes políticos e públicos que detenham foro, melhor. Nós vamos melhorar de uma maneira geral, vamos aprender, ficar mais próximos do princípio da isonomia;, comentou. A especialista lembrou que a restrição do foro privilegiado já havia sido decidida, por unanimidade, pelo STF em maio. Os ministros entenderam que só devem permanecer no Supremo processos contra deputados e senadores cujos crimes tenham sido cometidos durante e em razão do mandato.

O andamento do assunto entre os parlamentares, no entanto, costuma ser lento. Desde que havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por exemplo, o texto ficou um ano na comissão especial, até ser votado ontem. Se isso não tivesse acontecido até 22 de dezembro, quando acaba o ano legislativo, o trâmite começaria do zero no colegiado no ano que vem. Na semana passada, o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, entregou ao colegiado um manifesto com 715 mil assinaturas pedindo a aprovação do texto. Ele lembrou que o foro tem sido usado como escudo para quem viola a lei. ;Em 2011, 474 processos criminais deram entrada no STF. Desses, 0,74% se transformou em condenação;, disse.

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