Com um gasto extra que vai ultrapassar os R$ 2 bilhões neste ano, levando em conta o limite previsto na Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto de gastos, o Poder Judiciário pode ter mais uma despesa a partir de janeiro de 2019. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne hoje na última sessão do ano.
Na pauta, está uma medida que traz de volta o auxílio-moradia, extinto no mês passado, após uma decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). A volta do benefício, se confirmada, ocorre na sequência de um reajuste de 16,38% aprovado pelo Congresso Nacional e chancelado pelo presidente Michel Temer.
Pela proposta que está sendo costurada no Judiciário, os magistrados teriam direito a um auxílio mensal de R$ 4,3 mil. Uma série de regras deve restringir o pagamento para magistrados que sejam transferidos para outra cidade onde não existam imóveis funcionais. Outro requisito seria a realização do pagamento somente com a finalidade de cobrir custos, mediante comprovação. A resolução para regulamentar o assunto deve prever também possibilidades de perda da remuneração extra, em situações como a compra de imóvel pelo beneficiário na cidade onde passou a residir.
A sessão que vai decidir sobre o assunto começa às 14h. O presidente do STF e do CNJ, ministro Antonio Dias Toffoli, é quem vai apresentar a minuta da proposta, que será votada no plenário do órgão. Se aprovado, o benefício já começa a valer no primeiro dia de 2019. Ainda não se sabe quantos magistrados seriam autorizados a receber o auxílio e qual o custo disso nas contas públicas.
Juízes estaduais e federais serão contemplados, o que pode resultar em um impacto de maior amplitude no montante utilizado para manter a Justiça em funcionamento no país. Procuradores e promotores do Ministério Público também estão no caminho dos pagamentos, já que a tendência é que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também produza uma norma parecida. O ministro Fux vedou, em suas decisões, qualquer distinção entre magistrados e integrantes do MP.
O benefício está suspenso desde 26 de novembro deste ano, quando o ministro Fux revogou as liminares que permitiam o repasse da verba para juízes e integrantes do Ministério Público. O ato de Fux ocorreu em resposta à sanção presidencial que autorizou o aumento nos salários, que vão chegar a R$ 39 mil. Para suspender os pagamentos, o magistrado destacou que o país vive um cenário de crise fiscal e econômica, e que as ações do poder público têm que atentar à estabilidade financeira da nação. No entanto, ele deixou em aberto a regulamentação do auxílio-moradia e abriu caminho para o tema ser pautado no Conselho.
O assunto é tão polêmico que encontra fortes críticas dentro do próprio Judiciário. Após realizar uma palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o ministro Alexandre de Moraes se posicionou contrário a penduricalhos que engordam as remunerações de magistrados em todo o país. ;Importante é que o magistrado ganhe só o subsídio, nós não podemos permitir que haja incorporações, o que se chama de penduricalhos, permanentes. Salário único e uma boa remuneração, a sociedade entende. Nenhuma sociedade quer que seu magistrado não ganhe bem. O que a sociedade não entende é falta de transparência;, disse.
De acordo com dados da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, de janeiro até outubro deste ano, os gastos do Judiciário já ultrapassavam em R$ 2,3 bilhões o previsto no teto constitucional. Isso significa que o custo dos tribunais e do sistema judiciário brasileiro cresceu acima da inflação registrada no período. Procurada, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) não quis se manifestar sobre o assunto.
Atualmente, a Emenda Constitucional 95, que entrou em vigor no ano passado, prevê que o crescimento de gastos de um dos Três Poderes pode ser suprido por outro. O aumento de custo do Judiciário segue como um carro desgovernado em uma ladeira: ultrapassando os limites recomendados em grande velocidade. Com isso, o Executivo precisa economizar para suprir o impacto sobre o erário.
Mas, de acordo com o texto da emenda, a partir de 2020, isso não será mais permitido. Quem gastar mais do que a inflação do ano anterior terá uma série de consequências, inclusive o impedimento de realizar novos concursos. O economista Gabriel Leal de Barros, do IFI, alerta para a necessidade de se respeitar o limite recomendado pela emenda. ;Todos os poderes têm que cumprir o teto de gastos constitucional. Hoje, quando se olha os números, o poder que proporcionalmente mais descumpre o teto é o Judiciário. Daqui a pouco mais de um ano, tudo terá que ser ajustado;, disse.