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Correio Braziliense

STF deve começar 2019 com tensão após polêmica sobre prisão em 2ª Instância

Mesmo suspenso, ato de Marco Aurélio Mello, que poderia resultar na liberação de condenados, ainda vai repercutir na mais alta corte de Justiça no início do próximo ano


postado em 21/12/2018 06:00 / atualizado em 20/12/2018 23:20

(foto: Carlos Moura/CB/D.A Press)
(foto: Carlos Moura/CB/D.A Press)


Os efeitos da liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou na quarta-feira a soltura de todos os presos que estão encarcerados em decorrência de condenação em segunda instância de Justiça, só não foram mais amplos por conta da rápida atuação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e do presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli. Caso a decisão continuasse em vigor por mais 48 horas, o país assistiria à libertação de milhares de detentos, inclusive do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar de ter sido cancelado por Toffoli, o ato de Marco Aurélio está longe de ser inócuo. Escancara a divisão entre os integrantes da Corte e representa um presságio do que pode ocorrer no próximo ano, com uma série de assuntos polêmicos pautados ainda para o primeiro semestre.

Conhecido por divergir da maioria nas votações em plenário, Marco Aurélio é apelidado nos bastidores do Supremo como ministro “voto vencido”. No entanto, a divergência dele em diversos assuntos nunca tinha chegado a um nível tão elevado, a ponto de tomar uma decisão com efeito prático que desafia o colegiado. Assim que o magistrado determinou que fossem liberados os detentos que cumprem a chamada execução provisória da pena, juízes de todo o país se mobilizaram para decidir qual decisão tomar com a chegada de pedidos de alvará de soltura por parte de advogados penais para seus clientes. Ele disse, à jornalista Vera Magalhães, que tomou a medida por conta do modo como a pauta do STF vem sendo conduzida. “Depois de 40 anos de toga não posso conviver com manipulação da pauta”, alegou.

 Pelo menos um detento foi liberado, por conta da liminar emitida pelo ministro. O juiz Marcos Buch, da 3ª Vara Criminal de Joinville, Santa Catarina, determinou a soltura de um interno, que foi condenado em 2ª instância a cinco anos de prisão, por “crimes comuns”. No documento, Buch citou o ex-presidente Lula.  “Ainda que seja notório que a decisão em apreço abarca o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o fato  é que ela se destina a milhares de pessoas que estão presas sem que a sentença que as condenou tenha transitado em julgado e sem que a prisão preventiva anterior tenha sido decretada”, afirmou. O magistrado destacou ainda que não cabe a juízes de 1ª instância contestar ordens dos tribunais superiores, mas apenas cumpri-las.

Ao saber do caso, o ex-presidente Lula se manteve cético e não acreditou que poderia ser liberado. Ele foi informado por advogados da decisão do ministro. “Não dá para achar que isso de fato vai acontecer. Já vivenciei uma situação como essa e não acredito que vai ser com uma solução simples assim, de ter uma decisão e me deixarem partir”, disse. Ele não foi liberado pela juíza Carolina Lebbos, que preferiu consultar o Ministério Público.

Instabilidade


O racha promovido pela decisão do ministro Marco Aurélio deve produzir efeitos nas próximas pautas, que serão julgadas assim que o Judiciário sair do recesso, em fevereiro. Diego Werneck, professor de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), afirma que o ato evidencia uma situação de conflito entre os membros da mais alta Corte do país. “É uma guerra interna em que os ministros utilizam seu cargo para tentar fazer valer seu poder. Ameaças de decisões individuais em relação à prisão antecipada já existiam. Mas o que o ministro Marco Aurélio fez foi muito escancarado. Divide a Corte de uma forma inédita”, destaca.

O jurista destaca que os problemas de entrosamento entre os integrantes do plenário faz com que o presidente do tribunal ganhe uma nova atribuição, a de intervir para evitar crises. “O presidente do STF pode suspender liminares fora do tribunal. Não existe essa competência individual para atuar na conduta exagerada dos ministros. Pode ser que o presidente do tribunal esteja puxando para si esse papel. Vamos ver se isso vai funcionar. É possível que não”, completou.

Na agenda do primeiro semestre de 2019, estão assuntos polêmicos. O presidente Toffoli marcou para 10 de abril a análise das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, que tratam da prisão em segunda instância. O Supremo deve dar, nessa data, uma resposta definitiva para o tema. Outro assunto que promete mexer com a rotina da sociedade é um Recurso Extraordinário que vai provocar discussões sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de droga para consumo próprio.

Uma ação, entre as mais polêmicas, está com julgamento marcado para 13 de fevereiro. Os 11 ministros do Supremo devem decidir se tornam a homofobia crime ou não. A Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) alega que o Congresso está sendo omisso, por não avançar sobre o tema. A entidade pede que todos os crimes em razão de orientação sexual sejam criminalizados, incluindo ofensa, agressões e homicídios contra homossexuais e transexuais tendo esta motivação como causa.

 

Polêmica traz desgaste

 

A divisão entre os ministros e o desgaste do Supremo Tribunal Federal (STF) estiveram, por diversas vezes, escancarados nas últimas decisões da Corte. O exemplo mais recente envolve a determinação de Marco Aurélio Mello desautorizada por Antonio Dias Toffoli. Ao protagonizarem duelo de sentenças envolvendo a polêmica soltura de presos condenados após condenação em segunda instância, pipocaram críticas à instituição, o que colabora para o descrédito do Judiciário brasileiro. As polêmicas alimentam críticas da sociedade e de parlamentares. Eduardo Bolsonaro, deputado reeleito por São Paulo (PSL), fez postagens em redes sociais, mais tarde apagadas.

Três hábitos dificultam a convivência entre os ministros do Supremo, segundo um dos integrantes da mais alta Corte do país. “Tomar para si decisões importantes, evitar conselhos dos outros e raramente priorizar os debates de temas que dizem respeito ao colegiado”, explica. Os defeitos dos colegas evidenciaram o isolamento dos magistrados, que têm a falsa sensação de serem superpoderosos e podem acabar prejudicados caso haja uma força-tarefa entre poderes para reconfigurar o STF. “Bastam um soldado e um cabo para fechar o STF”, afirmou Eduardo Bolsonaro em vídeo que viralizou na internet. “Não é tão simples. Mas não chega a ser impossível. Ainda mais atualmente, quando tudo é mutável. Seria uma loucura, mas não digo que é algo inatingível”, complementa o ministro.

O pensamento de um dos magistrados da Corte mais importante do país reflete o nível de desgaste que a instituição enfrenta. “O Supremo precisa de serenidade e isenção para atuar”, detalha Joselito Guedes,  professor de Ciência Política da Universidade Estadual de Goiás (UEG). As polêmicas são, atualmente, os maiores inimigos da instituição. “E criadas por eles mesmos”, completa. Apenas na gestão de Antonio Dias Toffoli, que previa um mandato tranquilo à frente do STF, houve três casos que elevaram o nível de estresse dos magistrados em apenas três meses de seu mandato.

A primeira dessas crises ocorreu após a declaração do colega de plenário, ministro Luiz Roberto Barroso, que disse em entrevista que havia gabinetes do STF “distribuindo senha para soltar corrupto”. A segunda, pouco tempo depois, envolveu a possibilidade de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), condenado no âmbito da Operação Lava-Jato, conceder entrevistas a jornalistas em pleno período eleitoral, mesmo preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Por fim, vem a decisão de Marco Aurélio, que suscitou a possibilidade de suspender a prisão após a condenação em segunda instância (veja quadro ao lado), o que beneficiaria milhares de encarcerados no país.

“De um lado, há decisões monocráticas se contrapondo ao que foi definido em plenário. De outro, maus caminhos trilhados por decisões políticas. É complicado”, explica o analista político da HC7 Pesquisas Carlos Alberto Moura. Sem citar explicitamente o caso, o especialista faz referência ao caso envolvendo o ativista italiano Cesare Battisti. A decisão do STF de extraditá-lo ocorreu dias após o presidente eleito, Jair Bolsonaro, encontrar-se com o embaixador italiano no Brasil e falar que o país europeu poderia contar com o Brasil para “devolver” o criminoso.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde há interessados em uma vaga no Supremo, os comentários que tratam desse assunto são conhecidos como “as trapalhadas da Corte”. “Não há como negar grandes impropérios feitos pelos colegas ministros. Não podemos continuar com esse tipo de comportamento”, disse um dos magistrados do STJ.

Enquanto as decisões forem a favor do governo, como ocorreu no caso entre Marco Aurélio e Toffoli, não há com o que se preocupar. Vide os parabéns que o presidente eleito deu no Twitter ao presidente do STF, que se envolveu pessoalmente no caso dos presos em segunda instância.

Veja as decisões recentes do STF que mexeram com o país


» Prisão em segunda instância — 19/12

O ministro Marco Aurélio Mello autorizou a soltura de todos os presos detidos em razão de condenações após a segunda instância. Cálculos do próprio tribunal estimam que há aproximadamente 26 mil brasileiros nessa situação, incluindo os acusados de crimes de colarinho branco na Operação Lava-Jato. A decisão de Marco Aurélio foi derrubada pelo ministro Antonio Dias Toffoli horas depois de proferida.

» Extradição de Cesare Battisti — 13/12

Após décadas no Brasil, o ativista italiano Cesare Battisti teve sua extradição autorizada pelo Supremo em decisão do ministro Luiz Fux, cancelando decisão anterior que impedia que isso ocorresse. A determinação do magistrado era para que Battisti fosse preso e, em seguida, extraditado para a Itália, onde é acusado de cometer homicídios. Desde 2009 o STF decidiu que o governo brasileiro poderia “devolver” Battisti ao país de origem se o presidente da República concordasse.

» Suspensão do indulto de Natal — 29/11

A maioria dos ministros rejeitou ação direta de inconstitucionalidade para barrar o decreto de indulto de Natal proposto pelo presidente Michel Temer, que previa o perdão da punição e de eventuais multas para quem cumpriu um quinto da pena em casos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Essa ação, no entanto, acabou suspensa após pedido de vistas do ministro Fux.

» Aumento do Judiciário — /10

Enquanto o novo governo estudava maneiras de reduzir gastos, ministros do STF incluíram aumento de 16,38% nos próprios salários na proposta de orçamento para 2019 enviada ao Congresso, que validou o reajuste. O benefício se estende a toda a magistratura do país, com mais de 17 mil juízes ativos e quatro mil aposentados. Terá impacto entre 

R$ 4 bilhões e R$ 6 bilhões. 

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