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Correio Braziliense

CNJ barra auxílio-transporte de até R$ 7,2 mil a juízes de MS

Uma lei criando o benefício foi aprovada na quarta-feira (19/12) pela Assembleia Legislativa


postado em 21/12/2018 19:49

O ministro Humberto Martins, corregedor-nacional de Justiça, durante sessão da última terça-feira (18/12)(foto: Luiz Silveira/Agência CNJ)
O ministro Humberto Martins, corregedor-nacional de Justiça, durante sessão da última terça-feira (18/12) (foto: Luiz Silveira/Agência CNJ)

O corregedor-nacional de Justiça, Humberto Martins, determinou nesta sexta-feira (21/12) que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) não pague o auxílio-transporte de até R$ 7,2 mil aos juízes do estado. Uma lei criando o benefício foi aprovada na quarta-feira (19/12) pela Assembleia Legislativa.

Por ordem do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, o secretário-geral do órgão, Carlos Vieira Von Adamek, encaminhou nesta sexta-feira o caso a Martins, para que tomasse as providências cabíveis.

O procedimento foi autuado após iniciativa dos conselheiros Henrique Ávila e Maria Tereza Uille Gomes, que encaminharam ofício solicitando “providência imediata” do CNJ para “resguardar a moralidade” e barrar a efetiva criação e o pagamento do benefício pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Os conselheiros argumentaram que para haver o pagamento de qualquer verba indenizatória ou remuneratória é preciso autorização prévia do CNJ, conforme prevê a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A lei que criou o benefício ainda não foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja.

Auxílio-moradia
 
Nesta semana, em sua última sessão do ano, o CNJ regulamentou um novo auxílio-moradia de até R$ 4,3 mil aos magistrados brasileiros, mas estabeleceu diversos critérios para a concessão.

Segundo o órgão, com os novos critérios, apenas 1% dos juízes deve fazer jus ao recebimento do benefício, que, por ordem do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deixará de ser pago a todos os magistrados, indiscriminadamente, como vinha ocorrendo desde 2014 por força de uma liminar (decisão provisória) do próprio Fux.

A interrupção do pagamento indiscriminado do auxílio-moradia foi resultado de uma negociação informal envolvendo Fux, Toffoli e o presidente Michel Temer, que no mesmo dia da decisão do STF sancionou um reajuste de 16,38% aprovado pelo Congresso nos salários dos ministros do Supremo.

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