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Correio Braziliense

Para especialistas, liberação da posse de armas deve enfrentar resistências

Bolsonaro anuncia que vai liberar, por decreto, a posse dos equipamentos e tornar o registro definitivo, mas especialistas afirmam que medida tem de passar pelo Congresso ou poderá ser contestada no STF


postado em 30/12/2018 08:00

Jair Bolsonaro pretende diminuir as regras de aquisição de armas por parte de
Jair Bolsonaro pretende diminuir as regras de aquisição de armas por parte de "cidadão sem antecedentes criminai" críticas da oposição (foto: Fernando Souza/AFP)


A intenção do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de liberar a posse de arma para cidadãos e de tornar o registro definitivo foi criticada por opositores. Especialistas questionam a forma como o futuro chefe de Estado pretende fazê-lo — por meio de decreto, como anunciou via Twitter — e afirmam que, caso o Congresso não seja consultado, a medida pode ser avaliada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Mesmo que, atualmente, a posse de arma não seja proibida, Bolsonaro defendeu, na rede social, a diminuição das regras para o “cidadão sem antecedentes criminais”. Pouco depois do tuíte, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, postou, na mesma plataforma, uma crítica às pretensões do futuro presidente. “Moro e Bolsonaro, que já anunciaram transformar o país num estado policial, querem também instaurar o faroeste no Brasil”, escreveu.

O deputado federal e líder do PT na Câmara, Paulo Pimenta, afirmou que a medida seria uma espécie de retribuição ao “lobby da indústria de armas”. “As mortes de inocentes pelas mãos de pessoas armadas, sem qualquer treinamento e avaliação psicológica, as tragédias em brigas de família e discussões com vizinhos ou no trânsito estarão na conta de Jair Bolsonaro e Sérgio Moro”, afirmou o parlamentar.

Já Flávio Bolsonaro, filho do presidente eleito, negou que a ação seja uma espécie de retribuição a alguma dívida. “Não há lobby, nos inspiramos em democracias e não em ditaduras”, disse o senador eleito. Ele acusou a oposição de favorecer uma empresa armamentista. “O desarmamento só favoreceu uma empresa (Taurus) (…), e se dizem contra o desarmamento”, retrucou. A Taurus tem o monopólio da fabricação de armas de pequeno e médio portes no Brasil.

Para o advogado especializado em direito penal Conrado Gontijo, não permitir que o Legislativo aprecie o tema pode levar a medida ao Supremo. Segundo ele, a consulta popular em 2005, que decidiu pela liberação das armas, por meio de plebiscito, deve ser submetida ao Congresso. “O Supremo tem se metido em questões do Executivo com bastante regularidade; então, não acredito que terá qualquer dificuldade em fazer a própria função. Assim, caso o STF perceba que é inconstitucional, a expectativa é de que cumpra o seu papel”, explicou.

Gontijo criticou as medidas que Bolsonaro tem anunciado para diminuir o problema da violência. Ele entende que, cientificamente, são discursos “desprovidos de embasamento”. “Talvez, por ter sido eleito por uma quantidade expressiva de votos, ele pense que pode tomar esse tipo de medida. Mas não há pesquisas mostrando que a criminalidade diminuirá, pelo contrário, isso aumentaria os índices de violência”, ressaltou.

Diferentemente do porte de arma, a posse não concede autorização para o manuseio do equipamento fora da residência ou do trabalho. Em 2016, o presidente Michel Temer aumentou o período de renovação do porte para cinco anos. Antes do Decreto nº 8.935, eram três anos. Agora, Bolsonaro diz que o registro será “definitivo”.

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