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Correio Braziliense

Corregedor proíbe juízes em conselhos 'estranhos' ao Judiciário

A recomendação é destinada ao aperfeiçoamento das atividades da Justiça brasileira e vai ao encontro do que estabelece a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e o Código de Ética da Magistratura


postado em 07/01/2019 18:44 / atualizado em 07/01/2019 18:44

(foto: Luiz Silveira/Agência CNJ)
(foto: Luiz Silveira/Agência CNJ)

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira (7/1), recomendação sobre a atuação de juízes em conselhos, comitês ou comissões "estranhas" ao Poder Judiciário.

As informações foram divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

O documento prevê que todos os magistrados, exceto os ministros do Supremo Tribunal Federal — por não estarem submetidos ao controle do Conselho Nacional de Justiça —, se abstenham de exercer funções, ainda que de caráter honorífico, consultivo e sem remuneração, "em conselhos, comitês, comissões ou assemelhados, de natureza política ou de gestão administrativa de serviços vinculados a poder ou órgão estranhos ao Poder Judiciário, inclusive em Conselhos de Segurança Pública".

Segundo o corregedor, a recomendação é destinada ao aperfeiçoamento das atividades da Justiça brasileira e vai ao encontro do que estabelece a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e o Código de Ética da Magistratura, que vedam aos magistrados o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

Para Humberto Martins, "a independência e a imparcialidade do Judiciário exigem total desprendimento dos magistrados e a abstenção do envolvimento em conflitos dentro de estabelecimentos políticos ou governamentais, próprios das atividades dos Poderes Executivo e Legislativo".

O normativo determina ainda que as corregedorias locais divulguem o teor da recomendação aos juízes a elas vinculados e fiscalizem o seu cumprimento.

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