Agência Estado
postado em 15/01/2019 11:21
A juíza Roseli Nalin, da 15ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, determinou o bloqueio de mais de R$ 30 milhões em bens e ativos dos ex-governador Sérgio Cabral, do governador afastado Luiz Fernando Pezão e do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani. A decisão liminar acata pedido do Ministério Público carioca em ação civil pública de improbidade administrativa e atinge outros três réus e os partidos MDB, PSD e PDT.
Na semana passada, em outra ação, a Justiça carioca autorizou o bloqueio de R$ 45 milhões do ex-governador Pezão por suposto recebimento de propinas de R$ 11,4 milhões da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor).
No processo que determinou o bloqueio mais recente, a procuradoria acusa Cabral e Pezão de editarem decretos de incentivos fiscais milionários aos grupos empresariais JBS, BRF, Petrópolis e Odebrecht. Em contrapartida, as empresas teriam bancado a campanha de Pezão e do vice Francisco Dornelles ao Palácio Guanabara em 2014 - assim como a do deputado federal Marco Antônio Cabral, filho de Sérgio Cabral, à Câmara dos Deputados no mesmo ano.
O Ministério Público alega ainda que houve financiamento ilícito na campanha do deputado estadual e ex-secretário de Agricultura Christino Áureo por meio de doações ao diretório nacional do PSD, partido a qual era filiado à época. Há também registros de pagamentos indevidos ao PDT durante as eleições.
Segundo Roseli, a edição dos decretos se deu em "descumprimento dos requisitos constitucionais e legais". "Registre-se que em nenhuma delas há análise técnica prévia, seja de ordem econômica, financeira ou orçamentária que fosse capaz de demonstrar a necessidade dos incentivos fiscais concedidos", afirma. De acordo com a magistrada, Pezão foi o "beneficiário político principal dos atos improbos".
A juíza, no entanto, não determinou o bloqueio de bens de Francisco Dornelles, vice de Pezão. Segundo ela, não se comprovou "participação efetiva do candidato na prática de atos improbos".
O inquérito civil instaurado para apurar as irregularidades aponta que a JBS e o Grupo Petrópolis, por exemplo, doaram oficialmente R$ 21,6 milhões e R$ 11,7 milhões ao Comitê Financeiro Único do MDB em 2014. Ao apurar benefícios fiscais concedidos às duas empresas, foi descoberto que ambas foram beneficiadas com incentivos fiscais na ordem de R$ 43,7 milhões e R$ 166,9 milhões, respectivamente.
No caso da JBS, o Ministério Público destaca as negociações de uma área desapropriada pelo governo estadual em 2011 para uso da BRF. O grupo empresarial chegou a concluir uma fábrica para produção de leite no local, mas desistiu do negócio. A instalação teria sido transferida para a JBS por Cabral e Christino sem o pagamento de nenhum valor ou indenização à BRF.
"Restou constatado nas investigações que a organização do então governador Sérgio Cabral teria recebido da JBS aproximados R$ 30 milhões em forma de doação eleitoral, por meio oficial e caixa 2. Desse valor, R$ 25 milhões teriam sido destinos à campanha de Luiz Fernando Pezão/Francisco Dornelles, por meio do Comitê Financeiro Único do Partido", detalha a juíza Roseli.
Segundo ela, Cabral "atuou de forma determinante" nas negociações da BRF/JBS, "favorecendo-os com incentivos fiscais em detrimento do erário".
A BRF, no entanto, não teria ficado no prejuízo, pois Cabral editou o decreto nº 44.658/14, concedendo benefícios fiscais incidentes sobre a principal atividade econômica do grupo: "operações com produtos cárneos". A medida foi estendida e ampliada na gestão de Pezão. Segundo cálculos do Ministério Público, a renúncia fiscal da BRF já teria chegado a R$ 190 milhões.
Em relação ao Grupo Petrópolis, a procuradoria aponta a doação às campanhas de Pezão, Marco Antônio Cabral e Christino Áureo, não apenas como pagamentos de contrapartida por medidas de incentivos fiscais, mas também à obtenção de financiamento no valor "histórico" de R$ 687 milhões junto ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes).
Outros esquemas na mira da ação civil contra Pezão e seu grupo político incluem os esquemas de pagamento de propinas revelados na Operação Ponto Final, deflagrada em julho de 2017. As vantagens indevidas foram entregues após a edição de decretos que reduziram em 100% a base de cálculo do ICMS na prestação de serviço intermunicipal de transporte de passageiros no Rio, levando a uma renúncia fiscal de R$ 587 milhões.
A Odebrecht, através de seu braço petroquímico Braskem, também é citada como beneficiária de um esquema semelhante de benefício fiscal por meio de aprovação de emendas em projetos de lei estaduais com "participação efetiva de Jorge Picciani", então presidente da Alerj. A prática foi revelada na Operação Cadeia Velha, deflagrada em novembro de 2017, e levou o emedebista à prisão.
Defesas
A reportagem busca contato com a defesa dos citados. O espaço está aberto para as manifestações.