Agência Estado
postado em 18/01/2019 15:42
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), sinalizou nesta sexta-feira, 18, ao Estadão/Broadcast Político que deve rejeitar a reclamação apresentada pelo deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-SL) para suspender a investigação sobre movimentações financeiras atípicas do ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz e declarar ilegais as provas colhidas na apuração.
Marco Aurélio disse à reportagem que a "lei vale para todos, indistintamente" e lembrou que em casos semelhantes negou seguimento aos processos - jargão jurídico que significa que os pedidos foram rejeitados e acabaram arquivados.
Na última quarta-feira, 16, o vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, atendeu a um pedido de Flávio Bolsonaro e determinou a suspensão da investigação sobre movimentações financeiras de Queiroz. A decisão de Fux paralisa a apuração e vale até Marco Aurélio Mello, relator do processo no Supremo, analisar o caso depois que o tribunal retomar as suas atividades, em 1.º de fevereiro.
"(A decisão) Sai dia 1º de fevereiro, com toda a certeza. O que eu tenho feito com reclamações semelhantes, as que eu enfrentei, eu neguei o seguimento (rejeitou o processo), porque o investigado não teria a prerrogativa de ser julgado pelo STF. Não haveria usurpação (da competência do STF)", comentou Marco Aurélio.
"O processo não tem capa, tem conteúdo. Não se pode dar uma na ferradura, e outra no cravo. Ou seja: o procedimento tem de ser único. A lei vale para todos, indistintamente. Isso é república, é democracia", completou o ministro.
Um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), revelado pelo Estado em dezembro do ano passado, apontou movimentações atípicas de servidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O órgão constatou que, de janeiro de 2016 a 31 de janeiro de 2017, Queiroz movimentou mais de R$ 1,2 milhão em uma conta bancária. A quantia foi considerada incompatível com a renda do servidor, perto de R$ 23 mil mensais. Outros funcionários e ex-funcionários de 21 deputados também são investigados.
Foro privilegiado
Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal reduziu o alcance do foro privilegiado para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo - Fux e Marco Aurélio votaram a favor desta tese.
Duramente criticado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), o foro privilegiado foi utilizado por Flávio para fundamentar os pedidos de suspensão das investigações e de anulação das provas. Em vídeo intitulado "Quem precisa de foro privilegiado?, publicado em março de 2017, Flávio Bolsonaro aparece ao lado do pai, que diz: "Eu não quero essa porcaria de privilégio".
Ao acionar o STF, a defesa de Flávio Bolsonaro ressaltou que em 14 de dezembro do ano passado, "depois das eleições", o Ministério Público fluminense pediu informações ao Coaf sobre dados sigilosos do senador eleito de 2007 para cá, o que representaria uma "usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal". Flávio Bolsonaro foi diplomado no dia 18 de dezembro - quatro dias depois de o MP do Rio solicitar os dados ao Coaf.
O marco temporal fixado pelo plenário do Supremo para reduzir o alcance do foro privilegiado, no entanto, não é a data da diplomação - essa tese, defendida pelo ministro Alexandre de Moraes, não foi a vencedora naquele julgamento.
O entendimento majoritário da Corte foi o de que o foro privilegiado vale para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo - no caso de Flávio Bolsonaro, ele só assumirá o mandato de senador no dia 1º de fevereiro deste ano. Para auxiliares do STF e advogados criminalistas ouvidos reservadamente pela reportagem, esse ponto enfraquece a argumentação do senador eleito.
As movimentações financeiras atípicas de Queiroz ocorreram durante o mandato de Flávio Bolsonaro como deputado estadual - em tese, a prerrogativa de foro do hoje deputado estadual seria perante o TJ-RJ, e não o Supremo.
"Tiro no pé"
Para advogados criminalistas, ministros e auxiliares do STF ouvidos pelo Broadcast Político, a ofensiva jurídica de Flávio Bolsonaro foi um "erro", ao trazer a investigação - então circunscrita ao Ministério Público do Rio de Janeiro - ao Supremo Tribunal Federal (STF), abrindo a possibilidade de a Procuradoria-Geral da República (PGR) investigar o senador eleito e, eventualmente, atingir até o presidente Jair Bolsonaro.
Para um ministro do STF, a decisão de Fux é "heterodoxa" e as alternativas apresentadas à família Bolsonaro são ruins - ou se investiga Queiroz - e Flávio Bolsonaro - no próprio STF ou em uma instância inferior. Um advogado criminalista avaliou a estratégia do senador eleito como "o maior tiro no pé da história dos tiros nos pés".