Agência Brasil
postado em 20/01/2019 11:16
Especialistas e integrantes de movimentos que defendem o acesso a armas de fogo querem a aprovação o mais rápido o possível pelo Congresso Nacional do substitutivo do Projeto de Lei (PL) 3.722/2012, do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), o chamado Estatuto de Controle de Armas de Fogo. Uma vez aprovado, substituirá o Estatuto do Desarmamento. Em tramitação ordinária, não urgente, o novo estatuto está pronto para ser votado pelos deputados desde novembro de 2015.O projeto prevê licença para porte arma de fogo (direito de circular armado) para defesa pessoal e patrimonial; faculta a compra de armas e munições a maiores de 21 anos e estabelece o registro permanente de até seis armas, sem necessidade de renovação periódica, concedido pelas polícias Civil ou Militar dos estados e não mais pela Polícia Federal.
O interessado em comprar arma de fogo deverá demonstrar capacidade técnica e psicológica para manejo e uso; ter ocupação lícita e residência certa e não pode ser condenado por crime doloso ; conforme descrito no portal da Câmara dos Deputados, na prática, ;pessoas que respondam a inquérito policial, a processo criminal ou que sejam condenadas por crime culposo (não intencional) vão poder comprar e portar arma de fogo;.
O projeto de lei define quatro tipos de licença individual para o acesso às armas: pessoal (para o qualquer cidadão); funcional (autoridades como parlamentares, peritos de investigação, agentes penitenciários e até fiscais de meio ambiente); de porte rural (para proprietários e empregados); e de colecionador, atirador e caçador.
Urgência
Para Benedito Gomes Barbosa Júnior, mais conhecido como Bené Barbosa, presidente do Movimento Viva Brasil e autor do livro Mentiram pra Mim sobre Desarmamento, o mérito do substitutivo é que o país ;deixa de ter uma lei desarmamentista e para ter uma legislação que controle e que fiscalize, mas que não impeça o cidadão a ter acesso a armas de fogo tanto para a posse quanto para o porte;.
Em sua avaliação, o Decreto n; 9.685, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 15, é ;tímido; e ;não trouxe modificações profundas;.
Para Bené Barbosa, o mérito do substitutivo do PL 3.722/2012 é ;acabar de vez com a discricionariedade; do delegado da Polícia Federal em decidir quem pode e quem não pode comprar armas. ;Estamos lutando para que haja critérios objetivos e uma vez que o cidadão passe por todos esses critérios ele não tenha mais seu direto negado como é hoje.;
Perspectivas
O cientista político Leandro Gabiati, diretor da consultoria parlamentar Dominium, acredita que há possibilidades de a proposta ser votada no plenário da Câmara dos Deputados, com uma composição mais conservadora a partir de fevereiro. Segundo ele, a proposta é ;popular; e une aliados de primeira hora de Jair Bolsonaro.
;Se pensarmos como está composta a base política do presidente Bolsonaro no Congresso, há uma diversidade política considerável. O que une é a convergência em matérias como a flexibilização da posse e do porte de armas;, avaliou Gabiati.
Para o cientista político, haverá um esforço da base aliada na busca por votos para assegurar a aprovação da proposta. ;Certamente, o governo Bolsonaro terá interesse de mobilizar a sua base, e a base estará interessada em ser mobilizada no Congresso justamente por esse tipo de projeto para atender a demandas eleitorais e cumprir promessas que foram dadas durante a eleição.;
O problema, porém, na opinião de Leandro Gabiati, é a concorrência de outras demandas do governo. ;A prioridade passa pela agenda de reformas econômicas, incluindo principalmente a reforma da Previdência;, destacou. ;O desgaste político que pode causar a discussão de um projeto como esse pode atrapalhar a agenda econômica. O desafio é misturar uma pauta complexa com um assunto polêmico. O governo deverá ponderar qual é o tempo em que cada assunto será pautado e levado para o Congresso Nacional;, completou.
Resistências
Contrário ao substitutivo, Felippe Angeli, assessor para Advocacy do Instituto Sou da Paz, não acredita na aprovação da proposta. ;Será um projeto que terá muita dificuldade de ser aprovado pela polêmica que traz em conjunto pela quantidade de grupos e organizações que são contrários, inclusive as próprias vítimas, muitos grupos de policiais, porque vão colocá-los em risco na sua atividade;, opinou.
Para Felipe Angeli, a proposta ;dificulta o rastreamento [das armas] e estabelece descontrole a circulação;. ;[Além de] favorecer a violência letal, principalmente contra os mais jovens.;