Jornal Correio Braziliense

Politica

Moro apresenta projeto anticrime aos deputados para tirar dúvidas

Ministro da Justiça e Segurança Pública quer esclarecer pontos da proposta antes que o texto seja enviado ao parlamento

. Mas a intenção do ministro é fazer uma apresentação prévia para reduzir as chances de dúvidas e interpretações equivocadas que podem atrasar a discussão e o andamento do texto.

As alterações legais, de acordo com o texto, abrangem artigos do Código Penal, do Código de Processo Penal, da Lei de Execução Penal, da Lei de Crimes Hediondos e do Código Eleitoral. Entre os temas mais polêmicos está a prisão a partir de condenação em segunda instância e a chamada excludente de ilicitude para policiais em serviço.

O texto aumenta ainda a pena para quem portar arma de fogo sem autorização, criminaliza o caixa dois e endurece a regra para progressão de regime de condenados, além de outras alterações.