Bernardo Bittar
postado em 12/02/2019 06:00
Marcada para esta terça-feira (12/2), a primeira sessão deliberativa do Congresso ocorre após uma semana de ambientação dos parlamentares. Além da enxurrada de propostas protocoladas nos primeiros dias, há 22 medidas provisórias esperando pelo aval de deputados e senadores desta legislatura. As MPs tratam desde a liberação de verbas para ajuda humanitária na Venezuela à alteração do Estatuto da Metrópole, criando uma região metropolitana que inclua o Distrito Federal e os municípios do Entorno para melhor aplicação de recursos públicos. Determina-se, também, a recuperação do Museu Nacional no Rio de Janeiro.
Vinte MPs foram assinadas pelo ex-presidente Michel Temer, contra duas de Bolsonaro. Elas tramitam em comissões mistas (Câmara e Senado) ou apenas em uma das casas. E muitas correm o risco de vencer, travando a pauta, se não forem votadas nos próximos dias. As medidas provisórias 850/2018 e 852/2018 estão na Câmara. A primeira tramita em urgência desde outubro e vence na próxima segunda-feira (18). Ela substitui o Ibram pela Agência Brasileira de Museus (Abram) e determina a reconstrução do Museu no Rio.
A segunda, que vence no dia 22, tornou-se urgente na última semana. A MP trata sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União (veja quadro). ;O tempo de análise dessas matérias é o tempo do Congresso. Como estamos em nova legislatura e há certa indefinição no quadro político, fica complicado. Como ainda não foi definido quem será o líder do governo no Congresso, as articulações ficam enfraquecidas. As MPs têm força de lei, não podem acabar esquecidas na gaveta;, disse um consultor legislativo ouvido pelo Correio.
Tratada como uma espécie de termômetro para a análise dos primeiros estudos sobre a reforma da Previdência no Congresso, a MP 871/2018, que combate irregularidades em benefícios previdenciários no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá prioridade no plenário. A medida provisória só vence em abril, mas, por tratar de um tema arenoso, terá especial boa vontade por parte do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um dos apoiadores de reforma desenhada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
;Temas desse calibre costumam ter preferência no plenário, ainda mais se os presidentes das casas legislativas estiverem alinhados com o Planalto;, analisou uma consultora do Senado. Tanto Rodrigo Maia quanto Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado, estão ;de bem; com o governo Bolsonaro. Ainda assim, a primeira semana de trabalho no Congresso expôs uma fratura desnecessária para um presidente que governa a distância. O Planalto não tem uma estratégia afinada para aprovar sua agenda prioritária.
Outros temas
Notoriamente estabelecida, a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, definindo as competências e estrutura de cada pasta, também passa pelo Congresso. O assunto será tratado na MP 870/2019, que se torna urgente em 21 de março e vence no dia 4 de abril. Revoga a lei 13/502, que estabelecia a organização básica dos órgãos, e o dispositivo que ;posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoa civil de administração pública federal para exercícios subsequentes;.
Com datas iguais, a MP 872/2019 autoriza que servidores e empregados requisitados pela Advocacia-Geral de União (AGU) recebam gratificações até 2020. Delimita atribuições de AGU e de Defensoria Pública de União (DPU) na representação de integrantes de Secretaria Nacional de Segurança Pública. O serviço público também é alvo de MP 853/2018, válida até 5 de março e em urgência desde novembro. A medida reabre até o dia 29 de março o prazo para que funcionários públicos possam optar, de forma irretratável e irrevogável, pelo regime de previdência complementar, mantendo o direito dos optantes ao benefício especial.
Pauta travada
Veja as MPs mais importantes que aguardam análise do Congresso
MP 869/2018
Vencimento: 04/04/2019
Urgência: a partir de 21/03/2019
Cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), estabelecendo sua composição e suas competências. Inclui a ANPD na estrutura da Presidência da República.
MP 857/2018
Vencimento: 01/03/2019
Urgência: a partir de 15/02/2019
Abre crédito de R$ 75,2 milhões para o programa de assistência emergencial e acolhimento humanitário de pessoas advindas da República Bolivariana da Venezuela (Ministério da Defesa), anulando dotação orçamentária de mesmo valor antes destinada ao seguro-desemprego (Ministério do Trabalho).
MP 869/2018
Vencimento: 07/03/2019
Urgência: a partir de 12/02/2019
Altera o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
MP 864/2018
Vencimento: 28/03/2019
Urgência: a partir de 14/03/2019
Obriga a União a transferir R$ 225,7 milhões a Roraima, para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal no estado. Determina ao interventor a apresentação ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União de plano programático de revisão de gastos.
MP 850/2018
Vencimento: 18/02/2019
Urgência: a partir de 26/10/2018
Institui a Agência Brasileira de Museus (Abram), serviço social autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, estabelecendo seus objetivos, competências, receitas e estrutura. Atribui a responsabilidade de reconstruir o Museu Nacional, permitindo que o MEC pratique atos urgentes e necessários à restauração do patrimônio.
MP 862/2018
Vencimento: 15/03/2019
Urgência: a partir de 01/03/2019
Altera o Estatuto da Metrópole, criando uma região metropolitana que inclua o Distrito Federal e os municípios do Entorno para melhor aplicação de recursos públicos.