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Correio Braziliense

Governadores se reúnem com ministros do STF para discutir da Lei Kandir

TCU entende que a União não deve mais nada as estados. No entanto, ação no Supremo pede que o pagamento de R$ 39 bilhões seja realizado


postado em 19/02/2019 19:57

(foto: Wallace Martins/Esp. CB/D.A Press)
(foto: Wallace Martins/Esp. CB/D.A Press)
 
 
Um grupo de governadores se reúne, na noite desta terça-feira (19) com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli e com o ministro Gilmar Mendes para discutir uma ação que tramita na Corte sobre a Lei Kandir.  Os governadores querem que seja emitida uma liminar para garantir o repasse de R$ 39 bilhões aprovados na comissão especial no Congresso da União para os estados. 

A intenção dos chefes dos poderes executivos estaduais é pressionar o Supremo para tomar uma decisão sobre o assunto. Gilmar Mendes é o relator da ação que tramita no Tribunal. Entre os participantes do encontro está o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel e Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul.  

A Lei Kandir, criada em 1996, no governo Fernando Henrique Cardoso, foi uma medida para estimular as exportações brasileiras. Em decorrência da legislação, os estados devem deixar de  cobrar das empresas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos primários e e semielaborados destinados à exportação.  

Para compensar as baixas no orçamento, a União repassaria valores a título de compensação. O STF determinou em 2016 que o Congresso definisse um valor que deve ser pago pelo governo federal.

No entanto, o prazo dado pela Corte ao Parlamento terminou em agosto do ano passado e desde então a situação está sendo analisada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, a Corte de contas entendeu que a União não tem mais a obrigação de fazer os repasses. Muitas unidades da federação contam com esse dinheiro para desafogar os cofres públicos. 

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