Bernardo Bittar
postado em 13/03/2019 20:18
Parte da agenda prioritária do governo, o pacote anticorrupção do ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi discutido na aula magna do Centro Universitário de Brasília (UniCeub) nesta quarta-feira (13/03). Embora esteja praticamente pronto, o projeto ainda não foi entregue ao Congresso -- que, agora, negocia com o Planalto para aprovar a reforma da Previdência. A palestra, chamada Projeto de Lei Anticrime -- Uma nova discussão -- reuniu centenas de estudantes e de convidados.
Além de Moro, compuseram a mesa os ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF); o ex-ministro da Corte, Carlos Ayres Britto; Getúlio Américo Lopes, reitor do UniCeub; Gabriel Costa Mallab, pró-reitor; Marcelo Varella, coordenador do programa de mestrado e doutorado de Direito da universidade; e Lilian Rocha, coordenadora de pós-graduação.
Durante as explicações sobre o projeto de lei 822/2019, Sérgio Moro disse que o país tem "problemas sérios com a criminalidade". O ministro disse que mais de 60 mil homicídios ocorreram em 2016, o último ano com estatísticas completas, e que isso acarreta graves problemas com a criminalidade organizada. "Não adianta correr atrás de um problema sem cuidar dos demais. Homicídios estão relacionados a disputas do tráfico de drogas ou traficantes cobrando dívidas com sangue de viciados. A corrupção impacta políticas públicas. Fazemos, aqui, um enfrentamento da criminalidade", declarou.
O primeiro ponto destacado pelo ministro da Justiça refere-se à execução provisória da condenação criminal após julgamento em segunda instância -- caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de dezenas de condenados da Lava-Jato. "O STF decidiu que a prática é compatível com a Constituição Federal. O que fizemos no projeto foi colocar essa possibilidade mais clara na legislação", complementou Moro, salientando que haverá dispositivos para evitar o efeito suspensivo.
Isso pode respingar na chamada presunção de inocência (quando a Justiça considera que todos são inocentes até que se prove o contrário). O efeito suspensivo, segundo o ministro, é uma "falha do sistema" que permite processos sem fim, criando impunidade -- "impunidade dos poderosos, que conseguem manipular a Justiça", complementou Sérgio Moro.
Outro ponto polêmico do projeto, conhecido como "licença para matar" foi detalhado pelo palestrante. Moro disse que mudou algumas questões sobre a legítima defesa para que agentes de segurança pública possam agir com mais empenho no salvamento de vítimas em situações de intenso estresse. "Foi uma reclamação legítima dos agentes de forças de segurança. As pessoas não são robôs. Muitos policiais falavam sobre atuação limitada em casos de intenso estresse porque estavam expostos a processos judiciais".