O projeto de reforma da Previdência dos militares, elaborado pelo Ministério da Defesa, está nas mãos da equipe econômica e deve ser apresentado aos deputados na semana que vem, dentro do prazo estipulado pelo governo. O envio do texto seria o sinal verde para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n; 6/2019, que trata das mudanças de regras para os civis, começasse a tramitar. O problema é que os militares propõem uma série de contrapartidas que não agradam os parlamentares e podem contaminar a discussão da reforma.
Como esperado, o projeto revisa alíquotas e tempo de contribuição para integrantes das Forças Armadas, policiais e bombeiros militares estaduais. Mas também engorda as gratificações pagas à categoria e propõem uma transição mais suave do que a dos demais trabalhadores. Também é possível que a paridade (mesmo reajuste de quem está na ativa) e a integralidade (receber o último salário da carreira) sejam mantidas para os militares.
O aumento de 30 para 35 anos no tempo de serviço para que eles possam passar para a reserva está garantido, mas a mudança só deve valer para quem ingressar na carreira após a aprovação da lei. Já o tempo de contribuição dos civis aumentará gradativamente, mas atingirá quem já está no mercado.
O governo também avalia a possibilidade de dobrar o valor da ajuda de custo paga aos militares quando são transferidos para a reserva ; de quatro para oito remunerações brutas. Outra ideia é criar um adicional por tempo de atividade e reajustar o adicional de habilitação, pago a quem faz especializações e outros estudos.
A alíquota de contribuição passará dos atuais 7,5% para 10,5%, como já havia sido adiantado pelo governo, mas a ideia é que isso só aconteça depois de três anos. Em 2020, irá para 8,5%; em 2021, para 9,5%; e, em 2022, chegará aos 10,5%.
O desconto será cobrado também dos pensionistas e alunos em escola de formação, que hoje são isentos. Nesse caso, já começa com 7,5%, assim que a proposta for aprovada, e aumentará gradualmente até chegar aos 10,5%. A alíquota total paga pela categoria será de 14%, quando forem acrescentadas as contribuições para pensão das filhas e para o sistema de saúde.
O texto ainda não foi fechado e pode mudar antes de ser encaminhado aos parlamentares. A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), acredita que isso não acontecerá. Para ela, a proposta está ;boa; e não deve causar ;rombo nenhum para o governo;. Nas contas da parlamentar, depois de alguns anos, ;pode gerar até superavit;. ;Os militares tiveram um defasagem muito grande lá atrás, por conta de inflação, congelamento;, explicou.
Outros deputados acreditam que, dependendo das contrapartidas aos militares, o projeto de lei pode atrapalhar a discussão sobre a reforma, em vez de acelerar o debate. ;Qualquer coisa que cheire a privilégios pode contaminar uma PEC, que é dura com trabalhadores rurais, idosos e deficientes de baixa renda, professores e todos os trabalhadores celetistas;, comentou o deputado Marcelo Ramos (PR-AM).
Novas regras
O que deve mudar para os militares:
; Tempo mínimo de contribuição: passa de 30 para 35 anos para quem ingressar na carreira depois da aprovação do projeto.
; Transição: pedágio de 15% a 20% para entrar na reserva.
; Alíquotas: vão de 7,5% para 10,5% em 3 anos (alta de um ponto percentual por ano).
; Pensões: passam a ser taxadas em 10,5%
Possíveis contrapartidas:
; Reajuste no adicional de habilitação, que hoje vai de 12% a 30%.
; Criação de um adicional de disponibilidade militar.
; Ajuda de custo na passagem para a reserva sobe de quatro para oito remunerações brutas.
Senado quer acelerar tramitação
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), criou ontem uma comissão responsável por acompanhar o andamento da proposta de reforma da Previdência na Câmara. Com nove senadores titulares e nove suplentes, o colegiado será presidido por Otto Alencar (PSD-BA). O relator escolhido foi Tasso Jereissati (PSDB-CE). A primeira reunião está marcada para a próxima terça-feira. Eles pretendem avançar na discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n; 6/2019, que muda as regras de aposentadoria e pensão, e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.Com o debate paralelo ao dos deputados, os senadores poderão enviar demandas à comissão especial da Câmara, para que já as incluam no texto antes que ele seja encaminhado ao Senado. O objetivo é apressar a tramitação da reforma. Pelo regimento, caso os senadores façam mudanças no texto, a PEC precisará voltar à primeira etapa na Câmara e passar novamente por todas as votações, o que atrasa o andamento em meses.
Como o projeto de lei dos militares deve ser enviado na semana que vem, os deputados esperam conseguir aprovar a PEC na CCJ ainda em março. O presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), considera baixa a possibilidade de que algum ponto seja alterado pelo colegiado, que avalia apenas a admissibilidade da PEC ; ou seja, se ela não fere nenhuma cláusula pétrea da Constituição.
A discussão do texto começa, de fato, na comissão especial, que ainda não foi montada. Três nomes têm sido apontados como possíveis relatores no colegiado: Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Eduardo Cury (PSDB-SP) e Vinicius Poit (Novo-SP). Aliados do governo dizem que o primeiro é o preferido do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por ser mais familiarizado com a pauta e bem articulado politicamente, já que era líder no governo passado na Câmara. Cury é visto como uma boa alternativa pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, também tucano.
Já Poit tem entusiastas da equipe econômica, mas agrada, principalmente, a aliados que também são novatos na Câmara.