Renato Souza
postado em 22/03/2019 18:22
Em um pedido enviado ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa do ex-ministro da Casa Civil, Moreira Franco, pede que ele seja colocado em liberdade. Os defensores alegam que o caso deve ser enviado para a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro, e não para a Justiça comum.
No documento, os advogados de Moreira alegam que o juiz Marcelo Bretas, da 7; Vara Federal Criminal, não tem competência para julgar o caso e pedem que além da transferência da ação, seja suspenso o mandado de prisão do cliente. Uma decisão favorável por parte do magistrado poderia beneficiar o ex-presidente Michel Temer, preso no âmbito do mesmo inquérito, assim como os demais detidos.
A solicitação da defesa foi feita em uma ação que está com a relatória do ministro Marco Aurélio, por isso ele quem decide sobre o assunto. Os advogados de Moreira Franco afirmam que o delator José Antunes, que citou Moreira e Temer, cita repasses de campanha e argumentam ainda que a decisão do Supremo que determina o envio de casos de caixa 2 para a Justiça Eleitoral está sendo desrespeitada "Não foi necessário, nem mesmo, o transcurso de uma singela semana para que o Juízo da 7; Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ desafiasse o entendimento proferido nestes autos. Antes mesmo da publicação do acórdão, o citado juízo decretou, em autos oriundos dessa Corte, a prisão preventiva do ora requerente e de outros 9 (nove) pessoas", diz um trecho do pedido.
"Ao fazê-lo, arrostou, às escâncaras, o entendimento deste Supremo Tribunal Federal, em acórdão de relatoria de Vossa Excelência ; pelo que se pode invocar, até mesmo, a inteligência do inc. II do art. 21 do regimento interno deste colendo Supremo Tribunal Federal.4 Assim, impõe-se sejam imediatamente sustados os efeitos do ato hostilizado, com o fim de se preservar a autoridade da decisão tomada por essa Colenda Corte", completa.