A supressão de pontos polêmicos da reforma da Previdência, como a desconstitucionalização, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e as regras de aposentadoria para trabalhadores rurais, será feita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, e não na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O acerto foi definido nesta terça-feira (2/4) em reuniões paralelas capitaneadas pelos dois principais articuladores do texto: o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Economia, Paulo Guedes. O compromisso mútuo faz parte da agenda própria que o Congresso está articulando ; a qual o chefe da equipe econômica se apresenta como a principal ponte do Executivo para a interlocução.
O principal sinal da agenda do Parlamento foi dado ontem, com a discussão de uma reforma tributária. Maia, líderes partidários e deputados alinhados com o tema se reuniram na residência oficial do presidente da Câmara para discutir a melhor forma de encaminhar a matéria. Na segunda-feira, líderes informaram ao Correio que a previsão da pauta era discutir uma agenda positiva, com temas ligados não apenas à Previdência, mas também ao pacto federativo de medidas voltadas para políticas públicas, como educação e segurança. Avaliações posteriores, no entanto, apontavam para a importância de apresentar, primeiramente, uma pauta mais robusta, com peso de reforma, explicou ontem um líder partidário.
A discussão de uma reforma tributária é um claro recado ao presidente Jair Bolsonaro e à articulação política feita pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni ; desafeto de alguns dos principais líderes. Ao discutir uma pauta dessa magnitude, o aviso é de que o Congresso não admitirá uma interlocução inerte e ataques ao Parlamento. O governo, no entanto, não está totalmente ausente da discussão. Guedes é o representante do Executivo no debate. Ao mesmo tempo em que Maia se reunia com os líderes, o chefe da equipe econômica recebia a bancada do PSD. Depois, conversou com a bancada do PSL e o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO). Aos parlamentares, acenou com a intenção de encaminhar uma reforma tributária junto ao Congresso.
O ministro da Economia evita passar a imagem de que o governo está formalmente entregue ao Congresso. No entanto, as sinalizações na reunião com a bancada do PSD foram de consentimento. Quando foi questionado sobre a retirada do BPC e das mudanças de regras nas aposentadorias dos trabalhadores rurais, ficou em silêncio. ;Ele não falou textualmente em concordar. Mas a gente entende que a omissão dele é uma concordância. Isso foi manifestado, inclusive, fazendo referência ao documento assinado pelos líderes;, justificou o deputado Júlio César (PSD-PI), coordenador da bancada do Nordeste na Câmara.
Os auxiliares diretos de Guedes também dão mostra de que a equipe econômica está com a articulação alinhada com o Congresso. O discurso não é mais de ;vamos discutir;. A sinalização, agora, é mais próxima ao que o Congresso quer. ;Certamente, a vontade soberana do Congresso se fará em via representada. Como disse o líder do PSD (André de Paula), 13 partidos já se posicionaram contra dois temas (o BPC e aposentadoria rural), mas nós vamos continuar a debatê-los. Se a maioria assim entender, os itens serão suprimidos, até porque o papel do Parlamento é aperfeiçoar o projeto;, disse, ontem, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho.
Se depender do discurso adotado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, a aprovação de uma proposta para modernizar o sistema tributário vem na ;esteira; da votação da Previdência. ;Minha presença aqui tem a finalidade de afiançar a todos que o presidente (Bolsonaro) está engajado em promover reformas estratégicas para destravar a nossa economia, criando as melhores condições para que o livre comércio seja alavancado no Brasil;, afirmou.
Compromisso
A interlocução feita por Maia também se mostrou bem-sucedida. Ontem, alguns líderes sugeriram modificações na reforma da Previdência ainda na CCJ, comissão que discute apenas a admissibilidade do texto, ou seja, se fere à Constituição ou não. Embora não tenha tido um amplo acordo e consenso, o presidente da Câmara conseguiu articular com a maioria das lideranças o compromisso de que as modificações sejam feitas somente na Comissão Especial.
Três fatores pesaram para a decisão de postergar retiradas do texto. Um deles é técnico. A consultoria legislativa informou que seria possível tirar o BPC, mas o mesmo não poderia ser feito nas regras do trabalhador rural. Os outros dois pontos discutidos são políticos. Há uma intenção em dar celeridade à discussão da Previdência na Câmara e cumprir o prazo previsto para votar a matéria no plenário da Câmara até julho, além de evitar transmitir à sociedade a impressão de que a discussão do mérito estaria toda debatida e concluída ainda na CCJ, explica o líder do Cidadania (ex-PPS), Daniel Coelho (PE). ;A comissão especial, por meio do relator, vai retirar aquilo que tem que ser retirado;, ponderou.
O compromisso não impedirá, entretanto, que deputados proponham alterações na CCJ. Alguns já se movimentam para apresentar emendas e questionar pontos do texto. O presidente do colegiado, Felipe Francischini (PSL-PR), vê com naturalidade a mobilização, mas não acredita em mudanças. ;É direito de qualquer parlamentar. No entanto, eu acredito que não haverá maioria para a retirada neste momento;, destacou.
Colaborou Renato Souza
Lobby contra
a PEC completa
Empresários e servidores públicos querem mudar dois pontos que os concursados veem como ilegais e, por isso, fazem lobby contra a Previdência no Congresso. Um deles é a cobrança de alíquota maior e a mudança em regra para quem entrou no serviço público antes de 2003. Associações ligadas ao Judiciário e de representantes de 31 entidades, que juntos somam mais de 200 mil servidores públicos, prepararam um memorial e uma série de notas técnicas questionando pontos da proposta. Outra questão é a desconstitucionalização de algumas regras da Previdência, incluindo a que determina os reajustes dos benefícios. Querem barrar, ainda, a proposta de um regime de capitalização, as mudanças para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria rural.