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Correio Braziliense

Professor diz que termo 'fake news' abre espaço para censurar

Doutor em Direito da USP critica inquérito aberto pelo Supremo para apurar notícias falsas e ataques a ministros da Corte


postado em 20/04/2019 11:24 / atualizado em 20/04/2019 11:25

(foto: Frederick Burr Opper/Reprodução)
(foto: Frederick Burr Opper/Reprodução)
Os atritos entre o Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da República por causa do inquérito aberto pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, para investigar fake news e ameaças a ministros do tribunal, fazem parte de um "braço de ferro institucional" com "potencial implosivo", segundo avaliação do professor da USP Conrado Hübner Mendes.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Hübner, que é doutor em Direito, afirmou que o termo fake news é vago e abriu espaço para o STF censurar. Cinco dias após determinar à revista Crusoé e ao site O Antagonista que retirassem do ar reportagem que cita Toffoli, o ministro da Corte Alexandre de Moraes voltou atrás e derrubou a censura imposta aos veículos. Para Hübner, o inquérito do STF é "ferramenta obscurantista e intimidatória".

Como o sr. avalia esse choque entre Supremo e Procuradoria?

O braço de ferro institucional, feito com tamanho destempero e ausência de boas razões jurídicas do STF, não tem nada a contribuir com as próprias instituições envolvidas. É de imensa irresponsabilidade e tem grande potencial implosivo. Enquanto isso, movimentos antidemocráticos que ocuparam a política nacional agradecem a ajuda involuntária do STF.

Como enxerga o uso do termo fake news, relativamente vago, para justificar essas ações?

Fake news é uma expressão vazia e pode significar muita coisa. Como não há precisão nenhuma nesse documento de abertura do inquérito, nem quanto aos fatos, nem quanto aos investigados, nem quanto aos conceitos, a expressão tornou-se uma carta em branco para o STF censurar. A profusão de fake news, em escala industrial, é uma ameaça à democracia. É instrumento de manipulação dos fatos, das emoções e das opiniões. Manipulação da liberdade e do autogoverno, portanto. Ninguém pode ser livre se não consegue ter certeza sobre os fatos no mundo. Contudo, dito tudo isso, há ainda uma grande dúvida sobre como operacionalizar uma reação jurídica a isso. Não é simples diferenciar a fake news de uma notícia errada ou do erro jornalístico. O STF, passando por cima de qualquer complexidade, embarcou nessa empreitada, que faz muito mal a si mesmo.

Como avalia a abertura do inquérito pelo STF?

É um inquérito ilegal por diversas razões. O STF não tem competência para fazê-lo, pois a regra do regimento citada não vale para isso; um inquérito investiga fato determinado, não um tema genérico, como "ataques ao Supremo"; o presidente do STF designou arbitrariamente quem deveria presidir o inquérito, e não passou pela distribuição por sorteio entre ministros; para completar, o Ministério Público, que é quem pode instaurar a ação penal, pediu o arquivamento e o ministro rejeitou o pedido. Resolveu continuar um inquérito que legalmente será inócuo, mas politicamente permanecerá como espada de Dâmocles em cima da cabeça de qualquer um que fale mal do STF. É uma ferramenta intimidatória e obscurantista. Surpreende também o grau de desinteligência política da medida. O STF está com sua reputação no chão, e inventa uma ferramenta que corrói ainda mais a instituição.

É atribuição do Supremo instaurar um inquérito como esse?

O STF invocou artigo do regimento interno que diz respeito a inquérito sobre crime ocorrido na sede do tribunal. O dispositivo já é extravagante por si só, mas, mesmo que válido, não guarda relação com o inquérito. Além disso, há certa divisão no campo do processo criminal que o STF violou: quem investiga não denuncia nem acusa; quem acusa não julga.

A Procuradoria pode arquivar esse inquérito?

Do ponto de vista institucional e jurídico, não faz sentido prosseguir com o inquérito. Mas, como a institucionalidade já foi quebrada, estamos assistindo a um puro braço de ferro, não há um exercício de interpretação da norma jurídica. Se você perguntar para o ministro Alexandre de Moraes, ele tem uma resposta de algibeira: "Podem espernear à vontade, podem criticar à vontade. Quem interpreta o regimento do Supremo é o Supremo". Não bastasse o STF estar na linha de tiro, sua imagem estar corroída pelo seu desgoverno, o STF receber ameaças de milícias digitais e de autoridades públicas, como general do Exército, parlamentares, etc., o ministro ainda se dá ao luxo da grosseria.

Esse inquérito e as operações dele decorrentes podem trazer riscos à liberdade de expressão?

O STF está sob ataque. Contudo, instaurar um inquérito obscurantista, invocar a Lei de Segurança Nacional, praticar atos de busca, apreensão e suspensão das contas de redes sociais de indivíduos que postam "STF vergonha nacional! A vez de vocês está chegando" extrapola qualquer restrição legítima à liberdade de expressão que democracias consideram aceitáveis. Não é simples definir qual o limite da liberdade de expressão. A jurisprudência brasileira é uma balbúrdia. Dito tudo isso, me parece que o ato do STF extrapolou qualquer esfera aceitável da divergência. Mandar retirar conteúdo do ar, sem nenhum contraditório, é gesto de absoluto descontrole, um espasmo autoritário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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