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Correio Braziliense

Mudança no parecer da Previdência deve garantir primeira vitória do governo

A votação, marcada para as 14h de terça-feira (23/4), encerrará a primeira fase de tramitação da proposta da emenda à Constituição (PEC) 6/2019 no Congresso


postado em 22/04/2019 06:00

Plenário do colegiado: amanhã, o único entrave esperado para que a reforma previdenciária siga adiante é a obstrução dos parlamentares de oposição(foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Plenário do colegiado: amanhã, o único entrave esperado para que a reforma previdenciária siga adiante é a obstrução dos parlamentares de oposição (foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Após pressão dos partidos de centro, as mudanças no parecer da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara devem garantir a primeira vitória do governo no colegiado ainda nesta semana. A votação, marcada para as 14h de terça-feira (23/4), encerrará a primeira fase de tramitação da proposta da emenda à Constituição (PEC) 6/2019 no Congresso. A sessão da CCJ será marcada pela boa vontade de parlamentares governistas em aprovar a matéria, enquanto oposicionistas apresentarão o kit obstrução na tentativa de atrasar ainda mais a análise do texto.

Os pontos que foram atualizados no relatório do delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) agradaram aos congressistas que negociavam com o governo pelo voto favorável à proposta. Depois dos acertos, saíram do parecer quatro itens considerados “jabutis” pelo Centrão, como o pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); a concentração, na Justiça Federal, de ações judiciais contra a reforma da Previdência; a exclusividade do Executivo para propor mudanças à reforma e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição.

Apesar das alterações, ainda há trechos que são atacados frequentemente por congressistas, que já avisaram ao governo que deverão retirá-los da PEC da Previdência na comissão especial. Entre as reivindicações, estão, principalmente, o benefício de prestação continuada (BPC), a aposentadoria rural e o regime de capitalização. O último ponto, contudo, divide opinião entre as bancadas, enquanto é fortemente defendido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Depois da aprovação na CCJ, começa a segunda fase de apreciação da reforma. Na comissão especial, que será instalada por Maia até a primeira semana de maio, o mérito do texto pode ser alterado com emendas de membros indicados pelo deputado fluminense, em acordo com os líderes partidários. A vida da equipe econômica do governo de Jair Bolsonaro, contudo, não ficará mais fácil a partir da formação da comissão.

Partidos de Centrão e do bloco governista já se articulam para aplicar as primeiras derrotas ao Palácio do Planalto como resposta à articulação política feita pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. A retirada dos estados da reforma da Previdência está sendo alinhavada pelo Centrão para a Comissão Especial. Como algumas mudanças que já estavam negociadas com o governo, líderes avaliaram a necessidade de dar um recado forte aos articuladores do Planalto. O Solidariedade foi o primeiro partido a sugerir, em reuniões com Bolsonaro e Lorenzoni, a retirada dos estados da reforma da Previdência.

Caso a proposta seja aprovada no Congresso da forma como está, o texto englobará as mesmas regras para trabalhadores dos setores público e privados nas 27 unidades da Federação e nos municípios. A movimentação do Centrão visa deixar a cargo dos estados suas próprias atualizações previdenciárias. Lorenzoni se mostrou terminantemente contra a sugestão na reunião com o Solidariedade, posição ainda mantida no diálogo com interlocutores. A retirada dos estados é uma pauta que começou a ser defendida por lideranças do Centrão na região Nordeste e ganhou eco nas bancadas.

São várias as críticas do bloco político no Congresso ao Planalto. Entre elas, a de que o governo quer a vitória compartilhando apenas os ônus, e não o bônus com os partidos. Lançamentos de programas, inauguração de obras, e indicações políticas nos estados dariam motivação aos deputados do Centrão no Nordeste, região em que governadores — maioria de oposição — se posicionam contrários à reforma publicamente, mas, entre pessoas próximas, torcem pela aprovação do texto. “O Onyx quer que soframos o desgaste sem mudar a articulação. Não tem como isso dar certo para o governo”, alerta um líder.

A proposta de retirada dos estados da reforma também é um recado claro a Guedes. Antes prestigiado e alçado até ao posto de articulador político informal pelo bloco governista, o chefe da equipe econômica sofre pressão para apresentar dados e estudos técnicos que embasam a necessidade da aprovação do texto. O argumento de que os números ainda não foram apresentados por conta de a PEC ainda estar na CCJ não convencem as lideranças, que prometem endurecer o coro.

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