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Correio Braziliense

Oposição tenta emplacar pedido que impede tramitação da reforma por 20 dias

Votação do parecer na CCJ para a admissibilidade da reforma da Previdência está marcado para esta terça-feira (23/4)


postado em 23/04/2019 15:20 / atualizado em 23/04/2019 15:47

A oposição na Câmara dos Deputados está mobilizada desde a manhã desta terça-feira (23/4) para tentar adiar a votação da admissibilidade da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Parlamentares se unem na intenção de conseguir 103 assinaturas e apresentar um requerimento para suspender a tramitação da matéria por até 20 dias na Casa. 

A líder da minoria, Jandira Feghali (PcdoB-RJ), disse que ainda não há um número exato de quantas pessoas apoiam a iniciativa. Porém, garante estar confiante de que o grupo conseguirá o necessário para atrasar a análise do projeto. Só de oposição na Casa, há, aproximadamente, 115 parlamentares. "Tem que ver quem está no Congresso hoje. Mas o documento está circulando desde o início da manhã", explicou.

A medida é baseada nos artigos 113 e 144 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) apensado à Constituição Federal. Segundo o texto, a tramitação da proposição que acarreta a aumento ou renúncia de receita, pode ser suspensa por até 20 dias, desde que um quinto dos membros da Casa assinem o requerimento "para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal". 

Ou seja, a oposição assegura que o pedido é fundamentado na decisão da equipe econômica de manter as informações referentes à Reforma da Previdência sob sigilo. Segundo Feghali, o documento não precisa ser sequer votado na CCJ. Cabe ao presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), aceitá-lo. Caso o deputado o negue, a líder afirma que oposição reagirá.

"Já fazemos fazer obstrução na sessão. Mesmo que o governo tenha alterado o parecer, o que foi uma vitória para a articulação da oposição com os outros partidos, ainda recorreremos à Justiça se Francischini negar o requerimento. É uma medida constitucional", declara. 


Mudanças no texto


O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), aceitou alterar o parecer após pressão dos partidos de centro. Com as mudanças, o parlamentar e o governo já contam vitória nesta primeira fase de tramitação do projeto. Fecharam acordo com o Planalto todos os partidos que participam da comissão, menos os da oposição.

As mudanças serão feitas por meio de complementação de voto, como uma forma de réplica aos 13 votos em separado apresentados na CCJ. Pelo regimento, a alteração do texto não reabre prazo para discussão nem para pedido de vista. Mas há espaço para requerimento de inversão da ordem de votação das matérias em pauta. 

Para conseguir apoio do Centrão, Freitas retirou do parecer a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS de quem já for aposentado e continua trabalhando, além do pagamento da multa de 40% na rescisão contratual caso essas pessoas sejam demitidas. Dessa forma, ficam mantidas as regras atuais, que permitem que esses benefícios continuem sendo pagos aos trabalhadores que já se aposentaram.

O relator também aceitou excluir do texto a concentração de ações judiciais sobre a Reforma da Previdência em Brasília e a exclusividade do Executivo de propor alterações na Previdência. Além disso, mudanças na idade de aposentadoria compulsória não poderão ser feitas por lei complementar, como previa o texto inicial. Continua a exigência de emenda constitucional.

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