postado em 09/05/2019 16:16
A comissão de deputados e senadores que analisa a Medida Provisáoria n; 870, pela qual o presidente Jair Bolsonaro promoveu sua reforma ministerial logo no início do mandato (MP 870), decidiu, por 15 votos a nove, proibir a Receita Federal de investigar crimes não tributários.Nesse ponto, a maioria dos membros da comissão mista ; ; concordou com o relatório apresentado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), segundo o qual a competência dos auditores da Receita se limitará, na esfera criminal, à investigação de crimes tributários ou relacionados ao controle aduaneiro.
Além disso, determina que, fora crimes tributários ou aduaneiros, o auditor precisará de uma ordem judicial para compartilhar qualquer informação de indício de crime com órgãos ou autoridades. Isso preocupou integrantes do Fisco, que citaram a possibilidade de o dispositivo barrar investigações já em curso.
Críticas do PSL
O item gerou críticas entre parlamentares do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro. O relator defendeu o ponto afirmando que a intenção é respeitar as leis e impedir abusos por parte de auditores fiscais. "É uma decisão que o Congresso tem que adotar, assumir para que a gente possa coibir os abusos, as extrapolações, os exageros. Com isso, nós não queremos impedir qualquer tipo de investigação", discursou Fernando Bezerra.
"Prezamos pela transparência, pelo combate à corrupção, à lavagem de dinheiro, ao crime organizado. Prezamos sim pelo bem do Brasil, mas nenhuma sociedade democrática se organiza sem respeito às leis e, sobretudo, sem respeito à Constituição Federal."
Questionado pelo líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), se essa seria uma posição do governo, Bezerra destacou que era uma posição do relator. Anteriormente, ele havia atribuído a inclusão do item ao líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que negou ser o padrinho da alteração.
Recriação de ministérios
A comissão mista, mais cedo, também aprovou um destaque do relator que recria os Ministérios das Cidades e da Integração Nacional, que não constava da MP 870 originalmente e voltou, recentemente, a ser interesse do governo. No entanto, além do Coaf, a comissão contrariou o governo ao retirar a demarcação de terras indígenas da ministra da Mulher e dos Diretos Humanos, Damares Alves, e recolocá-la na pasta da Justiça, de Moro.
A MP tem até 3 de junho para ser aprovada ainda nos plenários da Câmara e do Senado. Assim, decisões tomadas na comissão ainda podem ser alteradas. Se a MP não for votada até a data, perde a validade, ou seja, toda a reforma ministerial do governo deixa de valer.