Alessandra Azevedo
postado em 10/05/2019 06:00
O decreto que flexibiliza a posse, o porte e o comércio de armas tem sido a principal preocupação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Nesta quinta-feira (9/5), o deputado afirmou que há ;algumas inconstitucionalidades; na matéria editada pelo governo e disse que espera poder chegar a um acordo com o Executivo para resolver o problema.
Caso as conversas não sejam bem-sucedidas, ele não descarta colocar para votação algum dos oito decretos legislativos que pedem a revogação do documento. A assessoria técnica da Câmara, que avalia o decreto desde a publicação, na última quarta-feira, já encontrou pontos que desrespeitam a Constituição. ;Há algumas questões que, do nosso ponto de vista, não deveriam ter sido colocadas no decreto presidencial;, explicou o presidente da Casa, na tarde desta quinta. ;Esse é o tema, hoje, que está me afligindo mais, que está me preocupando mais e que está tendo o foco do meu trabalho;, afirmou.
Apesar dos pedidos dos parlamentares para a revogação do decreto, Maia disse preferir aproveitar o ;bom momento de diálogo; com o Executivo ;para que a gente consiga mostrar a ele o que esta Casa considera que é atribuição nossa;. O deputado tem conversado com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para tentar construir um acordo ;que respeite o direito daqueles que têm posse ou porte de arma, mas também respeite a legislação brasileira e o cidadão que considere que armas em excesso podem também gerar violência;, explicou.
Mas, caso a conversa não resolva, ele colocará algum dos decretos legislativos para votação. ;Sem dúvida nenhuma, aquilo que for inconstitucional do decreto de armas, ou vamos dialogar com o governo ; que é o que queremos, para que ele possa compreender que entrou nas atribuições do Congresso Nacional ;, ou vou ter que votar um dos oito ou nove projetos de decreto legislativo;, disse Maia. Em análise prévia do texto, a área jurídica do Planalto havia entendido que o texto é constitucional, segundo o porta-voz de Bolsonaro, Otávio Rêgo Barros.
Interpretações
Nesta quinta-feira, o porta-voz declarou que o direito não é uma ciência exata, ao ressaltar que é natural a existência de interpretações diferentes à do governo. ;A nossa área jurídica entendeu ser constitucional e o presidente chancelou o entendimento ao assinar o decreto;, destacou. Bolsonaro se comprometeu a analisar eventuais propostas de modificações, mas não há intenção de fazer qualquer correção, frisou o porta-voz.
O deputado federal João Daniel (PT-SE) foi um dos que apresentaram projeto de decreto legislativo para sustar o decreto de Bolsonaro que ampliou o acesso ao porte de armas de fogo. Para o parlamentar, o decreto presidencial é flagrantemente inconstitucional, uma vez que tal medida seria de competência exclusiva do Congresso. Na sua avaliação, o decreto é uma decisão equivocada no que se refere à segurança pública e fere o Estatuto do Desarmamento. João Daniel foi o primeiro parlamentar a apresentar projeto para sustar o decreto.