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Correio Braziliense

Previdência: governo quer regra igual para servidores do DF e da União

O secretário adjunto de Previdência defende que as regras propostas aos servidores da União também sejam aplicadas aos dos estados, do DF e dos municípios


postado em 14/05/2019 18:13 / atualizado em 14/05/2019 18:30

Audiência pública sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), na Comissão Especial que discute a reforma da Previdência(foto: Antonio Augusto/Câmara dos Deputados)
Audiência pública sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), na Comissão Especial que discute a reforma da Previdência (foto: Antonio Augusto/Câmara dos Deputados)

 
O secretário adjunto de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, defende que as regras propostas aos servidores públicos da União também sejam aplicadas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, como está no texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019. O secretário esteve na Câmara nesta terça-feira (14/5) para uma audiência pública sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), na Comissão Especial que discute a reforma.

Alguns deputados defendem que os estados e municípios sejam retirados da reforma. O secretário recomendou “refletir mais" sobre o assunto. "É algo que a gente ouve, não é (ideia) do governo. O governo defende aquilo que foi encaminhado: que valha para União, estados e municípios", reforçou. 

A PEC enviada pelo Executivo à Câmara propõe que os itens que tratam dos servidores se estendam a todos os entes — a vinculação, pelo texto atual, seria automática. Assim, as regras referentes a benefícios e alíquotas que forem alteradas vão valer de imediato para todos os servidores, não apenas da União. 

“Assim como sempre ocorreu em todas as reformas. Foi assim em 2003, foi assim em 1998 e historicamente sempre os servidores públicos tiveram tratamento igualitário em todos os entes da federação. Isso é o que está previsto no texto da PEC”, explicou o secretário.

A vinculação automática, no entanto, pode ser retirada pelos deputados, na Comissão Especial. Se isso acontecer, os governadores e prefeitos terão que resolver sozinhos os problemas previdenciários.

Entenda

União, Estados, DF e municípios devem aplicar de imediato as mudanças. A única que terá mais tempo é a criação dos regimes próprios de previdência complementar e unidades gestoras. Os estados e municípios terão dois anos para essa adequação. 

Além disso, em 180 dias devem adequar a legislação relativa aos benefícios às regras constitucionais e definir em lei as alíquotas de contribuição. “Mesmo com as regras valendo de forma imediata, assembleias e Câmaras municipais terão que, posteriormente, aprovar lei para adequar o texto à Constituição”, frisou Gutierre. 

A PEC prevê que as contribuições previdenciárias dos servidores passem a ser progressivas; ou seja, aumentam quanto maior o salário recebido. Se o texto passar como está, os estados e o DF passarão automaticamente para a alíquota de 14%, podendo alterá-la no prazo de 180 dias. O texto também cria a possibilidade de que sejam acrescentadas contribuições extraordinárias para amortização do deficit atuarial. 

Com as mudanças propostas na reforma, os estados e o Distrito Federal poderão economizar, em 10 anos, R$ 299 bilhões, disse Gutierre. Já para os municípios, o ganho no resultado financeiro é de R$ 86,7 bilhões no mesmo período. Esse é o cálculo baseado em uma amostra de 106 RPPS municipais. Levando em conta todos os RPPS municipais, o ganho chegaria a R$ 170,4 bilhões.

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