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Correio Braziliense

Brasil é único de 92 países que fixa regras previdenciárias na Carta Magna

Entre 92 nações, o Brasil é o único que tem regras de cálculo de aposentadorias inscritas na Constituição. Proposta do governo transfere critérios para a legislação infraconstitucional


postado em 16/05/2019 06:00

Para Rolim, que participará de seminário no Correio, normas do país destoam do que se faz no resto do mundo (foto: Marcello Casal Jr./ABr )
Para Rolim, que participará de seminário no Correio, normas do país destoam do que se faz no resto do mundo (foto: Marcello Casal Jr./ABr )


Retirar da Constituição as regras previdenciárias, para que elas possam ser alteradas por lei, é uma das mudanças mais controversas da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da reforma da Previdência. Se o texto for aprovado pelo Congresso na íntegra, os critérios de acesso à aposentadoria e o cálculo do benefício, entre outros pontos, poderão ser alterados por projeto de lei complementar. Levantamento do Ministério da Economia mostra que a proposta não traz nada de diferente do que acontece em outros países.    

Apesar das críticas dos parlamentares, o formato proposto pelo governo não inova em relação às tendências mundiais, explicou ontem o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, em audiência pública na Comissão Especial que discute a reforma na Câmara. Após avaliar as legislações de 92 países, ele observou que, embora as constituições de 78 deles citem a Previdência Social — e 62 a coloquem como direito fundamental —, os parâmetros costumam ser definidos por lei ou regras infraconstitucionais.

Regras de cálculo de aposentadoria e pensão, por exemplo, estão previstas apenas na Carta Magna brasileira. E, além do Brasil, só Gana exige emenda para mudar as condições de acesso aos benefícios. “Nenhum país trata de regra de cálculo, só o Brasil. Aliás, a gente trata da regra de cálculo dos servidores públicos, porque a do regime geral está em lei ordinária e, portanto, pode ser alterada por MP (medida provisória), como já foi várias vezes”, comentou o secretário.    

O representante do governo também ressaltou que os critérios de reajustes de benefícios não costumam estar no texto constitucional. Isso só acontece em três dos 92 países avaliados: Colômbia, Uruguai e Suíça. Já o piso previdenciário, que no Brasil é de um salário mínimo (hoje, R$ 998), só é definido pelas constituições da Colômbia e da Venezuela. Além disso, só 17 países constitucionalizaram as regras de financiamento ou orçamento do sistema, como o Brasil.

A reforma da Previdência é considerada essencial, pelo governo, para que o país equlibre as contas fiscais e retome a trajetoria de crescimento. Na terça-feira, em depoimento na Câmara, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o Brasil é prisioneiro da armadilha do baixo crescimento. “Com as reformas, atacamos o problema frontalmente”,  afirmou.

O sistema previdenciário será discutido no seminário Por que a reforma é crucial para o futuro do país?, na sede do Correio, na próxima quarta-feira (veja quadro). Organizado em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o evento também terá a participação do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do presidente da Comissão Especial, deputado Marcelo Ramos (PR-AM).    

Deputados da oposição e boa parte do Centrão continuam definindo a desconstitucionalização dos parâmetros da Previdência como um “cheque em branco” a ser dado aos próximos governantes, que poderão mudá-los com mais facilidade. Para aprovar um projeto de lei complementar, é preciso o apoio de 257 deputados e 41 senadores. Já para PEC, exigida atualmente para tratar do assunto, o governo precisa de 308 votos na Câmara e 49 no Senado.

Na audiência de ontem, o economista Fabio Giambiagi, que também estará no seminário no Correio, explicou que o Brasil consegue cumprir razoavelmente três dos objetivos do sistema previdenciário: evitar a queda de consumo na terceira idade, permitir que o idoso tenha renda proporcional às contribuições e garantir uma renda mínima, para evitar situações de miséria. Mas o país, segundo ele, não superou o quarto objetivo: minimizar o impacto fiscal.    

Para Giambiagi, o sistema se tornou  “uma fábrica de desequilíbrios”. “Meu sentimento pessoal é de que o Brasil se perdeu.”

Com opinião diferente, o secretário executivo do Sindicato dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), Bráulio Cerqueira, acredita que a reforma vai piorar a situação. “Que país cresce contendo salários e aposentadorias, retirando direitos? Isso não é sustentável”, disse. O governo, segundo ele, não está quebrado. “Tem e terá dinheiro, porque finanças públicas não são finanças da dona de casa. Governos instituem e cobram impostos, e são capazes de fixar a taxa de juros da sua própria moeda”, argumentou.


Ficha Técnica 

Seminário “Por que a reforma é crucial para o futuro do país?”
Local:
auditório do Correio Braziliense
Data: 22 de maio, quarta-feira, das 9 às 13h30

Abertura

» Paulo Guedes, ministro da Economia (a confirmar)
» Paulo Afonso Ferreira, presidente da CNI em exercício

1º painel

» Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia
» Dep. Marcelo Ramos (PR-AM), presidente da Comissão Especial da reforma na Câmara
» Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), líder do governo no Congresso

2º painel

» Leonardo Rolim, secretário de Previdência do Ministério da Economia
» Fabio Giambiagi, economista especialista em Previdência
» Selene Peres Nunes, economista especialista em contas públicas


3º painel

» Paulo Tafner, economista especialista em Previdência
» Solange Srour, economista-chefe da ARX Investimentos
» Dep. Bia Kicis (PSL-DF), vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara
» Roberto Brant, ex-ministro da Previdência e Assistência Social


Encerramento

» Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara dos Deputados

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