A Câmara dos Deputados vota hoje a primeira reforma da agenda positiva da Casa. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Felipe Francischini (PSL-PR), vai colocar em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que trata sobre a reforma tributária. Se aprovada, a matéria seguirá para apreciação em Comissão Especial específica para a discussão de mérito. A depender da articulação feita pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), as chances de sucesso na análise da proposta são grandes.
O demista costurou acordos com líderes partidários do Centrão, da oposição e com os mais independentes para que orientem suas bases a votar pela constitucionalidade da proposta. Maia ouviu das lideranças que não há unanimidade em relação ao texto. Alguns deputados avaliam que a PEC fere o pacto federativo e não não pacifica a guerra fiscal entre estados e municípios. Essa possibilidade, no entanto, é refutada pelo economista Bernard Appy, cujos estudos embasam o parecer do relator, João Roma (PRB-BA). O presidente da Câmara pediu compreensão para que os líderes deixem a discussão sobre os méritos da proposta para a Comissão Especial e adiante a tramitação.
A articulação de Maia foi bem- feita. Desde a última semana, quando a CCJ aprovou a convocação de uma audiência pública para ontem por ampla maioria, o clima é favorável para a discussão. A audiência começou à tarde e se estendeu até o início da noite. Mesmo parlamentares da oposição demonstraram disposição em avançar. Alguns criticam a classificação do texto como ;reforma;, avaliando se tratar de uma simplificação tributária, por unificar cinco impostos, federais; estaduais e municipais, em um único tributo. Mas a maioria dos parlamentares se mostra propensa a discutir o assunto na Comissão Especial, sugerindo vitória, na conta do presidente da Câmara.
O governo sequer participa da articulação do texto. Por isso, a votação promete ser a principal resposta do Congresso para as manifestações convocadas para 26 de maio e, consequentemente, para o Planalto. O recado mais duro que o governo poderia ter recebido veio do próprio Francischini, correligionário de Bolsonaro. O presidente da CCJ avisou que o colegiado não vai esperar o governo apresentar a reforma tributária para aprovar a PEC 45/19. Na segunda-feira, o chefe do Executivo federal disse, pelo Twitter, que a matéria seria encaminhada depois da aprovação da reforma da Previdência.
Toffoli: redução da Constituição
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, afirmou ontem que o texto da Constituição tem de ser reduzido e não ampliado, por causa das reformas da Previdência, Tributária e Fiscal. ;Se aumenta o número de dispositivos na Constituição, ampliamos a possibilidade de judicialização das questões. O que tenho defendido e, em diálogo com outros Poderes, com o presidente, com o ministro Paulo Guedes, Rodrigo Maia, Davi Alcolumbre, Onyx Lorenzoni, é a necessidade de diminuir o texto da Constituição para diminuir a judicialização;, disse, durante evento da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), em Brasília. De acordo com Toffoli, apenas envolvendo o tema tributário há cerca de R$ 1 trilhão em litígios no STF como reflexo de um detalhamento elevado desta matéria na Constituição