O mais duro recado que o governo recebeu, ontem, veio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O colegiado aprovou por ampla maioria a admissibilidade da reforma tributária apresentada pela proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019. A tramitação durou uma semana e um dia. O parecer do relator, João Roma (PRB-BA), foi lido na terça-feira da última semana. Com o resultado, a matéria aguarda, agora, a criação de uma Comissão Especial para discutir o mérito do texto.
A reforma foi aprovada à revelia do governo por quase unanimidade. O voto foi limitado às orientações de bancada, ou seja, sem a votação de cada parlamentar. Com exceção do PSol, todos os partidos orientaram pela admissibilidade da PEC, ou seja, foi uma votação em que até a maioria dos partidos de oposição, como PT e PDT, trataram a matéria como constitucional, diferentemente da apreciação da PEC 6/2019, a da reforma da Previdência.
O sucesso da votação é atribuído por líderes ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Antes mesmo da confirmação do relator e da leitura do parecer, o demista dialogou com líderes para votar a admissibilidade da matéria e deixar a discussão do mérito estritamente para a Comissão Especial. Foi o que aconteceu. Mesmo tendo questionado tecnicamente o texto, a deputada Érika Kokay (PT-DF) defendeu a admissibilidade.
A petista avalia que o relatório de Roma não combate a concentração de riquezas, mas entende que o texto não fere a Constituição. ;Na Comissão Especial, vamos discutir a taxação de lucros e dividendos e a tributação sobre grandes fortunas e heranças;, destacou. O argumento foi respaldado pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE). O parlamentar demonstrou preocupação em como manter a arrecadação dos municípios, uma vez que a proposta prevê a unificação de cinco tributos em um só: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Mantido o parecer de unificação dos impostos propostos por Roma, será criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que segue o modelo do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), aplicado em outras economias mundiais. A preocupação de Bismarck e de outros parlamentares é que a simplificação tributária cause prejuízos ao pacto federativo, ou seja, aos recursos encaminhados aos estados e municípios.
Avanço
Roma comemorou a votação, sem debate ideológico e traços partidários. ;Toda a Câmara se congregou, abraçando a proposta que, de fato, protege a sociedade e é um avanço para o Estado também. São 10 anos de transição, 50 anos para uma substituição total (tributária), mas é um avanço especial para o marco civilizatório da relação entre Estado e cidadão;, destacou o relator.
O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), minimizou o tempo de tramitação da PEC e atribuiu a rápida votação ao perfil da atual legislatura, renovada e com compromisso com a agenda reformista. Ressaltou, ainda, que a Câmara não pode ficar presa apenas à pauta da Previdência e que, por isso, o colegiado assumiu o protagonismo. ;Temos de avançar em outros temas, e nada mais importante que agilizar o rito da admissibilidade da reforma tributária, até porque, digo que não estou nem aí sobre quem tem o protagonismo, se é o governo ou o Congresso;, sustentou. (RC)
;Toda a Câmara se congregou, abraçando a proposta que, de fato, protege a sociedade e é um avanço para o Estado também;
João Roma, relator do parecer