postado em 29/05/2019 04:26
Prestes a caducar, a polêmica Medida Provisória n; 868/2018, chamada MP do Saneamento, foi retirada de pauta, ontem, para dar lugar ao projeto de lei (PL) n; 3189, que foi apresentado ontem, com urgência, pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu votar o PL na próxima semana. ;Na quinta-feira, faço reunião com líderes sobre o tema. Na terça-feira que vem, comissão geral pela manhã e, na parte da tarde, tentaremos votar;, disse.
O texto do novo PL aproveita parte do relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) do projeto de lei de conversão da MP, mas busca consenso. ;Tentei atender a todos. Da forma que veio do Senado, a MP prejudicaria o semiárido, porque só deixava aos municípios duas opções: licitar ou pagar pelo serviço. Acrescentei a possibilidade de um contrato continuado com as empresas estaduais de saneamento;, explicou Monteiro.
A modificação atende parcialmente ao pleito da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), que era contrária à MP justamente porque tirava a possibilidade de contratos continuados. O presidente da entidade, Roberto Tavares, disse que o setor tem característica de monopólio natural. ;Temos 27 estados, alguns com mais água do que outros. Muitos municípios não são atrativos para o setor privado porque não dariam lucro;, alertou.
A Aesbe defende que os municípios possam contratar empresa estadual. ;Há uma ideia de que o que é público não presta e que o setor privado é bom. Mas não é preciso destruir o que existe para ampliar a participação privada. O saneamento precisa virar uma pauta nacional, e o caminho para o desenvolvimento é com público e privado juntos;, sustentou.
Para a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas (Abcon), a retirada da MP 868 da pauta de votações representa a vitória do corporativismo das estatais sobre a possibilidade de mudar o cenário de atraso do saneamento no Brasil. ;A necessidade de universalizar os serviços de água e esgoto é urgente;, argumentou o diretor executivo Percy Soares Neto. De acordo com a entidade, o relatório de Jereissati propõe maior competição no setor, fortalece a regulação e garante ganhos de escala.
;Ao organizar o marco regulatório, a MP permite que o Brasil volte a ter um fluxo de investimento no saneamento. Não é apenas viabilizar mais dinheiro para o setor, mas promover competição e eficiência;, ressaltou. Atualmente, 94% do setor está nas mãos de empresas públicas. ;As licitações e concessões por blocos de municípios, a exemplo do que foi feito nos aeroportos, promoveriam uma abertura de mercado responsável;, sustentou.
Segundo Soares Neto, o Brasil precisaria de investimentos de R$ 25 bilhões por ano para dar serviço completo de saneamento em 2033, mas investe R$ 10,5 bilhões por ano, sendo que 20% do volume já é de operador privado.
Repercussão
Dados da Confederação Nacional da Indústria apontam que apenas 52,4% da população brasileira tem acesso a redes de coleta de esgoto e que, em 2017, houve queda de 7,8% nos investimentos do setor na comparação com o ano anterior. ;A MP é o instrumento mais viável para o Brasil universalizar o saneamento;, disse o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade.
Para Miguel Neto, sócio do Miguel Neto Advogados, a medida resolve a falta de capacidade de investimento do Estado, no entanto, ao não dar a possibilidade de os municípios contratarem as estatais estaduais, foca apenas as médias e grandes cidades. ;É preciso acertar alguns pontos. Talvez por meio de um projeto de lei, que permite mais debate;, destacou.
No entender de Alberto Sogayar, sócio da área de infraestrutura do L.O. Baptista Advogados, a proposta aquece o mercado e possibilita pensar o setor por bacias hidrográficas. ;Com a mudança, a regulamentação de água e esgoto, hoje atribuição dos municípios, passa a ser de responsabilidade federal, por meio do fortalecimento da agência reguladora;, frisou. Segundo ele, isso despertaria o apetite dos investidores.
Na opinião de Maurício Zockun, sócio de direito administrativo do escritório Zockun Advogados, o texto vai contra a tendência mundial. ;Entre 2000 e 2017, foram registrados 267 casos de reestatização no mundo. Na Alemanha, por exemplo, cerca de 90% das empresas de saneamento privatizadas foram estatizadas;, assinalou. ;Além disso, saneamento básico está ligado diretamente à saúde pública.;