A Câmara deve votar hoje, com mudanças, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 70/2011, que altera as regras de prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs) no Congresso. Ao Correio, o líder do governo na Casa, Major Vitor Hugo (PSL-GO), disse que a reunião do colégio de líderes discutiu, ontem, a composição da matéria dividida entre: 40 dias de prazo para votação na Comissão Mista Especial; 40 dias na Câmara; 30 dias no Senado; e mais outros 10 dias se houver alteração.
O texto original da PEC ; proposta no Senado de autoria do ex-presidente da Casa José Sarney ; excluía a tramitação de MPs em Comissões Especiais, como é atualmente, discutida em colegiados mistos compostos por deputados e senadores. A matéria prevê o prazo de 80 dias para a Câmara votar, com trancamento da pauta da Casa, após 70 dias transcorridos. O Senado teria 30 dias, com sobrestamento após 20 dias. Os deputados teriam mais 10 dias para analisar emendas apresentadas.
O relatório da emenda à constituição aprovado em Comissão Especial na Câmara amplia os prazos para verificação de destaques, mantendo os 120 dias. No entanto, líderes partidários avaliam a necessidade de manter a discussão nos colegiados mistos, antes do encaminhamento ao plenário. Aprovado como desejam os líderes, o texto voltaria ao Senado. Para Vitor Hugo, não seria um problema. ;O interesse do governo pensa no país como um todo. Na eventualidade de ter matérias urgentes e relevantes para o país, nossa meta é não limitar a quantidade de MPs;, destacou.
Embora a votação da PEC 70 tenha sido articulada, ontem, com líderes partidários pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a sessão plenária só poderá ser aberta após a discussão do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 4/2019, a proposta de crédito suplementar em que o governo pede autorização do parlamento para quitar, por meio de operações de crédito, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões. Outra PEC que pode ser analisada hoje é a 34, que modifica o Orçamento Impositivo (leia mais na página 4). (RC e BR)