postado em 05/06/2019 04:05
O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ontem ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PEF). O projeto amplia para 12 estados e o Distrito Federal garantias da União para empréstimos tomados pelas unidades da Federação em instituições financeiras públicas ou privadas. De acordo com a Secretaria do Tesouro (STN), o programa não será permanente, mas uma fase de transição para o equilíbrio fiscal. Poderão aderir ao PEF os atuais governadores e os prefeitos que vão iniciar os mandatos em 2021.Segundo nota da STN, a exigência do PEF é que os estados aumentem a poupança corrente, indicador definido como a diferença entre receitas e despesas correntes (pessoal, custeio e serviço da dívida). Além disso, será observado um indicador de liquidez. Como não entra na despesa corrente, o investimento público não será sacrificado, garante o governo federal. Ainda de acordo o Tesouro, ;para aumentar a poupança, será preciso que os estados façam uma combinação de corte real de despesa com aumento real da arrecadação, cabendo a cada um decidir como fazer esse ajuste, se mais pelo lado da despesa, ou mais pelo lado da receita;.
Transparência
O projeto também propõe a criação do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF Transparência), de adesão voluntária, com objetivo de melhorar a transparência das informações financeiras e melhorar a coordenação da política fiscal das unidades da federação.
Os estados são divididos entre as categorias A, B, C e D, conforme a avaliação de crédito. Atualmente, os estados A e B podem pegar empréstimos com garantia da União. O objetivo do PEF é que 12 estados, além do DF, enquadrados na categoria C, também possam contar com o aval, desde que se comprometam a implementar um ajuste fiscal que, em quatro anos, os eleve à categoria B.
Por outro lado, as parcelas dos empréstimos serão liberadas à medida que o ajuste fiscal for feito. Além do DF, estão na categoria C os seguintes estados: Santa Catarina, Goiás, Bahia, Pernambuco, Maranhão, Sergipe, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rio Grande do Norte, Piauí e Rondônia. O PEF, que ficou conhecido como ;Plano Mansueto;, em referência ao secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, visa aliviar o caixa dos estados para que possam pagar despesas correntes, como salários e aposentadorias.
Para os estados classificados como D (Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais), a melhor opção, de acordo com o Tesouro, é o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), opção oferecida para os mais endividados. Nessa modalidade, enquanto estiverem inscritos no programa, os estados não precisam pagar a dívida com a União. Segundo Mansueto Almeida, por enquanto, apenas o Rio de Janeiro aderiu ao RRF. O Espírito Santo é o único estado classificado na categoria A. Os da faixa B também não precisam de plano, porque já possuem garantia da União nos pedidos de empréstimo.