postado em 06/06/2019 04:03
A Câmara aprovou em plenário, ontem, as propostas de emenda à Constituição (PECs) 70/2011 e 34/2019. A primeira altera as regras de prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs) no Congresso e a segunda prevê a obrigatoriedade da execução das emendas de bancadas estaduais previstas no Orçamento Impositivo. Como as duas matérias vieram do Senado e foram alteradas, elas retornam para apreciação dos senadores.
A PEC 70 foi a primeira a ser votada e aprovada, com quebra de interstício, ou seja, com discussão em dois turnos seguidos por 394 votos favoráveis no primeiro turno e por 351, no segundo. Não houve votos contrários. Como antecipou o Correio ontem, a matéria prevê a tramitação de MPs em 40 dias na Comissão Mista Especial, 40 dias na Câmara, 30 dias no Senado e mais 10 dias caso haja alteração.
Os prazos serão contados a partir do segundo dia útil da fase anterior, havendo a suspensão nos períodos de recesso, como funciona atualmente. Na prática, as mudanças tornam mais flexível a vida útil de MPs. Tudo somado, uma MP poderá ter vigência por cerca de 130 dias, contados o tempo de cada etapa.
A PEC 34 foi aprovada por 364 votos favoráveis e dois contrários no primeiro turno e por 378 votos a 4 no segundo, em sessão com acordo para quebra de interstício. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), manteve o texto aprovado no Senado em abril, que prevê a aplicação de 0,8% da receita corrente líquida (RLC) para o cumprimento do Orçamento Impositivo em 2020, em vez de 1%, como aprovado pela Câmara. A partir de 2021, a taxa será de 1%.
O relatório manteve, porém, a reserva do pagamento de 30% do bônus de assinatura do leilão do pré-sal a estados e municípios. Os recursos serão pagos de forma repartida igualmente entre os entes depois de descontada a parcela de ressarcimento da Petrobras na renegociação do contrato da cessão onerosa.
Congresso mantém 15 vetos presidenciais
A sessão do Congresso para apreciação de 24 vetos presidenciais terminou ontem com cinco pendências, que serão apreciadas na terça-feira. Entre os adiados estão: o que trata do programa de incentivo automotivo, o Roda 2030, ainda do ex-presidente Michel Temer; um sobre fundos patrimoniais, que permite a órgãos públicos buscarem financiamento privado; e o que desobriga partidos de devolver aos cofres públicos doações de servidores comissionados filiados às próprias siglas. Quinze vetos foram mantidos e três, rejeitados. Um dos derrubados é o que impede o retorno de microempreendedores inadimplentes ao Simples Nacional.