postado em 15/06/2019 04:17
O presidente Jair Bolsonaro criticou, ontem, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir, por oito votos a três, a aplicação da Lei do Racismo para punir criminalmente os atos de homofobia e transfobia ; a medida não restringe nem limita a liberdade religiosa. O julgamento ocorreu na quinta-feira, na análise de duas ações que apontavam a omissão do Congresso em aprovar uma lei específica sobre o tema. Bolsonaro disse que a decisão é ;completamente equivocada;.
;Prejudica o próprio homossexual essa decisão. Os homossexuais, agora, alguém vai dar um emprego? (o empregador) Vai pensar duas vezes antes: ;Se der um problema aqui dentro, ele me acusa disso ou daquilo, o que vai acontecer, como fica a minha empresa?;;, afirmou o presidente.
Bolsonaro, ao utilizar uma situação hipotética, citou um homossexual interessado em alugar um quarto de hotel que, após ser informado de que o local está lotado, descobre que havia uma vaga. ;Aí, o dono vai preso?;, questionou no presidente.
Ele também disse que, com a decisão, ;o STF entrou na seara do Legislativo;. ;Acho que o que mede a ineficiência de um Estado é a quantidade de leis. Quanto mais leis, pior é aquele Estado. E está se transformando em insuportável a nossa convivência no Brasil dadas essas decisões, com todo respeito ao Supremo Tribunal Federal;, destacou. ;Essa questão de tipificar a homofobia como se racismo fosse... inclusive o Supremo, no meu entender, entrou na seara penal, estão legislando. Eu acho que a bola está com o Legislativo, eu acho que o Legislativo vai tomar uma posição contra essa decisão do Supremo.;
De acordo com a determinação da Corte, estarão sujeitos à pena de um a três anos de prisão e multa os condenados por atos de homofobia e transfobia. Se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a sentença pode ser de dois a cinco anos de detenção, além de multa. A deliberação do STF valerá até que o Congresso aprove uma lei específica sobre o tema.
Além das críticas, Bolsonaro voltou a defender a presença de um evangélico na mais alta Corte do país, para, segundo ele, barrar a tramitação de ações como as duas julgadas na quinta-feira. ;Acho completamente equivocado o que o Supremo fez ontem (quinta), aqui, por isso que falo do evangélico. O que é natural, poderia acontecer lá? O cara pede vista do processo e senta em cima dele;, declarou.
Interpretação
O advogado Gustavo Baiana ; assessor jurídico da Associação Brasileiras de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), uma das autoras das ações julgadas pelo STF ; afirmou que o presidente demonstra falta de conhecimento sobre a questão. ;Primeiramente, porque o Supremo não legislou, e sim, deu interpretação constitucional a uma legislação já existente, seguindo os precedentes da própria Corte, de alargar o conceito de racismo no sentido do racismo social, inclusive indicando que a lei antirracismo é uma legislação aplicável até que o Congresso Nacional elabore uma legislação própria;, disse. Apesar da declaração de Gustavo Baiana, três ministros da Corte, embora considerem homofobia um crime, votaram contra as ações por entenderem que o tribunal não pode legislar.
;Soa estarrecedor que um chefe de Estado, em seu total desconhecimento da notória e mundialmente reconhecida diversidade social do nosso país e da gravidade de sermos um dos países que mais matam LGBTI;s, externalize tal declaração explicitamente discriminatória;, disse o deputado federal Túlio Gadelha (PDT-PE), 2; vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. ;Soa ainda mais estranho que um chefe de Estado atente contra a regra de ouro da República, que garante a secularização do poder, separando o Estado da religião, e a independência e harmonia entre os Poderes.;
Projeto
Um projeto de lei de criminalização da homofobia foi aprovado, em maio, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, quando a análise do Supremo sobre duas ações sobre o tema já estava bem avançada.