postado em 16/06/2019 04:16
O presidente Jair Bolsonaro usou o Twitter para sugerir à população que cobre os senadores sobre o projeto de lei que anula o decreto de armas assinado por ele. ;A CCJ do Senado decidiu revogar nossos decretos sobre CACs e posse de armas de fogo. Na terça, 18, o PL será votado no plenário. Caso aprovado, perdem os CACs e os bons cidadãos, que dificilmente terão direito de comprar legalmente suas armas. Cobrem os senadores do seu estado;, escreveu o presidente na rede social.Em maio, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto facilitando o porte de armas de fogo para uma série de 19 categorias, entre elas, políticos, caminhoneiros e moradores de área rural, bem como os chamados CACs, que englobam colecionadores, atiradores desportivos e caçadores. Duas semanas depois, ele alterou o documento determinando que somente profissionais que exerçam atividades consideradas ;de risco;, podendo ser vítimas de delito ou sob grave ameaça, poderão portar armas. Pelo texto, também será preciso comprovar a efetiva necessidade do porte.
A Constituição Federal permite que o Congresso derrube um decreto presidencial que ultrapasse o poder regulamentar ou que trate de algo limitado exclusivamente ao Legislativo. Na votação, ocorrida no último dia 12, os senadores da CCJ rejeitaram, por 15 votos a nove, o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES), que era favorável ao ato presidencial por entender que o decreto foi feito dentro das balizas da lei e é eficaz à segurança pública.