Rodolfo Costa
postado em 21/06/2019 14:11
O governo prepara um projeto de lei para propor modificações às chamadas excludentes de ilicitude. O presidente Jair Bolsonaro quer modificar o artigo 23 do Código Penal prevendo que militares e integrantes das forças auxiliares de segurança pública, como policiais, não sejam punidos ou tenham a pena reduzida em caso de homicídios em serviço. A proposta já está prevista no pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, mas, pelo que o chefe do Executivo federal disse à imprensa nesta sexta-feira (21/6), a ideia é prover uma ;retaguarda jurídica; não apenas aos militares, mas, também, estender para policiais militares, civis, entre outras categorias, como federais e rodoviários federais. Na prática, a característica do excludente de ilicitude é isentar de pena os agentes de segurança pública que matarem durante serviço. Bolsonaro participa de almoço com o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, encarregado de concluir o projeto. ;Espero que seja o último passo para apresentar projeto de modo que os homens da lei, as Forças Armadas, policiais, etc, tenham uma retaguarda jurídica para poder bem desempenhar sua função;, destacou.
A promessa do excludente de ilicitude é uma promessa de Bolsonaro desde a pré-campanha. ;Eu me coloco sempre no lugar de quem cumpre aquela missão para de que maneira podemos garantir (segurança) a ele. Não é justo pegar um garoto com 20 anos, botar fuzil (na mão dele) e mandar para missão em GLO (garantia da lei e da ordem). E há imprevisto, pois podem ocorrer imprevistos e depois colocá-lo em auditoria militar para ele se virar na sua defesa, que pode ser de 12 a 30 anos de prisão. Não concordamos com isso;, sustentou o presidente.
A meta, explicou, é oferecer a ;retaguarda jurídica; aos oficiais das Forças Armadas e ampliar. ;Vamos estender esses projetos para os policiais federais, a PRF (agentes da Polícia Rodoviária Federal), aos policiais militares, civis, entre outros, a mesma questão. O que esses que estão acostumados de viver à margem da lei tem que botar uma coisa na cabeça. Se as forças de segurança entrarem em campo de qualquer maneira, ela sempre estará certa. Podemos responder, mas não tem punição. Esse é o nosso interesse;, destacou.
Pelotão de drones
O pacote anticrime de Moro já previa a responsabilidade de responder por mortes cometidas em serviço, estando sujeito a investigação, mas com punição reduzida ou isento dela no decorrer de ;escusável medo, surpresa ou violenta emoção;. No projeto elaborado pelo Ministério da Defesa, há, ainda, a intenção de inserir no projeto a autorização da utilização de pelotões de drones para o cumprimento de missões.
A meta, destaca Bolsonaro, é garantir a vida dos agentes de segurança. ;Quero botar também que, para o cumprimento da missão, todas as possibilidades podem ser empregadas, até mesmo pelotão de drones. Não quero que policial nosso em operação esteja na frente a linha de tiro com marginais que não tem recuperação. Se tivermos ali pelotão de drones para dar conta do recado, tudo bem. Mas depende do Parlamento brasileiro;, ressaltou.
O presidente sinalizou que, com o projeto aprovado, ele pode voltar a admitir decretar o regime de GLO em alguns estados. ;Tivemos uma pequena GLO em Rondônia, quando o Marcola (líder da organização criminosa Primeiro Comando da Capital) foi pra lá. Outros estados pediram (a GLO), e não dei e não pretendo dar. Mas o projeto indo para a Câmara, que pode ser aperfeiçoado e, se nos atender, uma vez havendo um pedido de GLO, encaminharemos sim às Forças para o estado para o cumprimento da missão;, destacou.