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Correio Braziliense

Bolsonaro assina dez atos em cerimônia de celebração de 200 dias de governo

Mais de 320 decretos considerados ''implicitamente revogados'' ou com eficácia prejudicada foram revogados para simplificar o arcabouço normativo brasileiro


postado em 18/07/2019 17:28

(foto: Valter Campanto/Agência Brasil)
(foto: Valter Campanto/Agência Brasil)
 
 
O presidente da República, Jair Bolsonaro, aproveitou a cerimônia de celebração de 200 dias de governo para assinar dez atos, que vão desde a extinção de decretos considerados “implicitamente revogados” à transferência da estrutura do cinema para a Casa-Civil, com objetivo de fomentar políticas públicas na área. O Executivo também tornou mais difícil o acesso a cargos de comissão, estabelecendo critérios mais rígidos por meio de decreto. O evento ocorre na tarde desta quinta-feira (18/7) no Palácio do Planalto, em Brasília. 

O primeiro ato divulgado foi a assinatura de um decreto para dar mais clareza e concisão do ordenamento jurídico à pessoa idosa, “facilitando o acesso dos cidadãos à legislação”. Também será publicado um decreto que cria o conselho para preparação e acompanhamento do processo de adesão do Brasil à Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Mais de 320 decretos considerados “implicitamente revogados” ou com eficácia prejudicada foram revogados para simplificar o arcabouço normativo brasileiro. Na mesma linha, enviará um projeto de lei ao Congresso Nacional que visa declarar a revogação expressa de 583 leis e decretos-lei também considerados ineficazes. 

O governo federal também mudou a estrutura do cinema, em decreto, transferindo-a para a Casa Civil. De acordo com o Palácio do Planalto, a intenção é fomentar políticas públicas da área cinematográfica nacional. 

Um decreto também vai ampliar os critérios gerais de ocupação em cargos de comissão do grupo de assessoramento superiores e das funções comissionadas do Poder Executivo a partir de primeiro de agosto de 2019. 

Outra Medida Provisória possibilitará que a Defensoria Pública da União (DPU) mantenha o número de servidores para por meio de funcionários requisitados da administração fundacional. 

Bolsonaro também promulgou lei que institui legislação específica para caracterização do queijo artesanal. Por último, um decreto regulamenta a Lei nº 1.283, que dispõe sobre processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal pelo selo de “em indicação de arte”.

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