postado em 26/07/2019 04:04
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), disse não ver necessidade, pelo menos por enquanto, de tomar novo depoimento de Moro sobre os diálogos atribuídos a ele e a procuradores da força-tarefa da Lava-Jato pelo site The Intercept Brasil.
;Eu vou seguir acompanhando esse caso, mas não vejo por que convocar o ministro, até porque a questão está judicializada e tem a Polícia Federal à frente das investigações;, disse o deputado. ;Quando o ministro depôs na Comissão e disse não reconhecer a autenticidade das mensagens, é porque elas são de 2015, e o ministro disse que não se recordava do teor de suas mensagens;, acrescentou Francischini.
O presidente da CCJ disse também que, após o fim do recesso parlamentar, vai pautar a discussão sobre a PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema.
;Essa é uma PEC que veio do Senado, que discutiu a matéria este ano, e eu vou pautar porque acho importante que esteja na Constituição, como direito fundamental, a garantia de proteção do sigilo de dados;, afirmou o presidente da CCJ. ;A PEC fala também da competência exclusiva da União para legislar sobre o assunto. Qualquer decisão judicial, qualquer discussão ou interpretação se fortalece muito quando o direito negado é um direito fundamental previsto na Constituição;, disse, acrescentando ser ;um verdadeiro absurdo que em um Estado democrático de direito não tenhamos um dispositivo para proteger o sigilo de dados dos cidadãos;.
Caso seja aprovada na Câmara, A PEC poderá ser promulgada e entrar em vigor antes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709), sancionada em agosto do ano passado pelo então presidente Michel Temer. (JV)