STF rejeita ação do PSL pela apreensão de crianças em situação de rua

Legenda também solicitou que o recolhimento de ''perambulantes, vadios e sem rumo na vida'' fosse autorizado para ''averiguação'', mesmo sem indício do cometimento de ato infracional

Renato Souza

postado em 08/08/2019 18:18

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter em vigor artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que foram questionados pelo PSL. Em ação enviada ao Supremo em 2005, o partido pedia que fossem premitidos a apreensão ou o recolhimento de crianças e adolescentes em situação de rua.

De acordo com o texto da ação, o recolhimento ocorreria "para averiguação", mesmo que não tivesse indício de cometimento de crime. A decisão ecoa como um recado aos projetos do governo do presidente Jair Bolsonaro, que divulga intenções de alterar a política criminal para menores de 18 anos.

Se o pedido do PSL fosse acolhido integralmente, não seria necessária autorização judicial para recolher crianças e adolescentes. Além disso, o Conselho Tutelar passaria a ser responsável por analisar infrações cometidas por esse público. ;Isto quer dizer que as crianças carentes, ainda que integrantes deste quadro dantesco e desumano, não mais poderão ser recolhidas, pois adquiriram o direito de permanecer na sarjeta. E os perambulantes, vadios e sem rumo na vida, somente quando estivessem em flagrante de ato infracional;, diz um trecho do documento enviado ao Supremo pelo partido.

[SAIBAMAIS]Na mesma ação, o PSL solicitava que a internação de crianças e adolescentes também ocorresse no caso de atos infracionais ;graves;, mesmo que não façam parte dos crimes contra a vida. Na peça, a sigla solicitava "que as medidas de internação possam ser aplicadas quando houver o cometimento de outras infrações graves, sem a necessidade da prática de reiterados atos infracionais pelos menores".

Higienização

Ao votar, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, afirmou que a solicitação do PSL é ;uma tentativa de demonizar crianças e adolescentes;. Ele e outros ministros concordaram que a utilização de políticas educacionais têm mais eficácia, tanto para impedir o ingresso no crime quanto para ressocializar crianças e adolescentes.

O ministro Alexandre de Moraes, declarou que o PSL busca, na ação, "uma política de higienização terrível". "O que se pretende é penalizar as crianças e os adolescentes pela ausência de efetiva proteção integral que deveria ser realizada pelo estado, pelo país e pela sociedade", disse o magistrado ao votar.