Bernardo Bittar, Vera Batista
postado em 13/08/2019 21:40
O texto da Medida Provisória (MP) 881 foi novamente enxugado antes das discussões na Câmara, nesta terça-feira (13/08). As alterações na chamada MP da Liberdade Econômica atingem três pontos: o transporte de cargas, a autorização de trabalho aos domingos e a previsão de regras diferenciadas para quem recebe mais de 30 salários mínimos.A polêmica em torno destes pontos atrapalha a aprovação da MP no Congresso e, diante do prazo que a proposta tem para passar pela Câmara e pelo Senado (27 de gosto), o governo precisou concordar em abrir concessões. O relator da matéria, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), retirou do texto os pontos polêmicos que poderiam ter a constitucionalidade questionada para que o documento seja aprovado ontem mesmo pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
;Agora a questão é política. O ideal é que a MP 881 seja votada hoje ou amanhã para dar tempo passar pelo Senado;, destacou. Ele também resgatou parte da MP 876, que facilita a abertura de empresas e que caducou em julho. ;Agora, nós vamos ter a lei de liberdade econômica, para que o Brasil saia dos últimos patamares de regulação e venha para uma linha de frente. De acordo com o Banco Mundial, de 150 países, nós somos o 109; no ranking de facilitação de negócios. Podemos cair para o 50; lugar, só com a lei original, sem o relatório;, afirmou.
Para que o país avance, no entanto, Goergen acredita que o governo não pode perder o ritmo. ;Venho pedindo ao governo que a gente não se acomode. Essa medida não resolve o todo. Temos muito mais problemas. Um dos pontos que é fundamental e o governo vai ter que enfrentar é a reforma administrativa. Tem que fazer uma boa reforma administrativa, para consolidar a lei de liberdade econômica;.
Entre os itens divergentes que precisaram ser acertados em conversas entre Goergen, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o secretário Especial de Previdência, Rogério Marinho, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, foram a permissão de trabalho em domingos e feriado, com descanso a cada quatro semanas. Por um erro, disse Goergen, e sem a autorização dele, o prazo foi esticado para sete semanas. ;O governo, desastradamente, os técnicos do governo, quando foram fazer o texto, alteraram para sete domingos. Não tem nada a ver. Mandei baixar para quatro, porque o governo errou e perdeu a guerra da comunicação. Quatro todo mundo aceita, é prudente é responsável;.
Foram mantidas ainda a possibilidade de bancos abrirem aos sábados e de, após acordo, os trabalhadores baterem ponto ;por exceção;, marcando apenas horários de entrada e saída fora do habitual. Outra item que acabou sendo excluído foi o documento eletrônico de transporte. ;Eu fiz um acordo. Combinei com o ministro Tarcísio (Godoy, de Infraestrutura) que semana que vem ele manda um projeto de lei, com o mesmo conteúdo. E falei com o Rodrigo. Ele me dá a relatoria do projeto;, explicou. Também foi retirado o artigo que desobrigava empresas ou locais de obras com menos de 20 trabalhadores de constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa).
Além do adicional de periculosidade para motoboys, a ampliação de receitas com corridas de cavalo, a possibilidade de termo de compromisso lavrado por autoridade trabalhista ter precedência sobre ajuste de conduta como os firmados pelo Ministério Público e a anistia a multas por descumprimento à tabela do frete. ;Em relação aos motoboys, também houve um erro de redação. O adicional de periculosidade era somente para quem usa a motocicleta para trabalhar;, informa o relator da MP 881.
Outros artigos retirado foram o que previa que quem ganhasse mais de 30 salários mínimos não teria a proteção das normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a determinação de que fiscais só poderiam aplicar multas a partir da segunda visita a um estabelecimento. ;Deixou de valer, no caso das pessoas que ganham mais de 30 mínimos o negociado sobre o legislado. Sou presidente da Frente Paralamentar dos Aeronautas e eles estavam muito preocupados com esse artigo. Foi retirado. Todos agora estão protegidos pela CLT;, diz Goergen.
O parlamentar também ressaltou que vários pontos importantes foram preservados, como a obrigatoriedade prévia de licenças e alvará para negócios de baixo risco e a proibição do ;abuso regulatório;, como a criação de regras para leis para reserva de mercado ou controle de preço.