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Correio Braziliense

Lewandowski nega pedido para impedir nomeação de Eduardo para embaixador

De acordo com o ministro, o partido não pode usar o tipo de ação apresentada, um mandado de segurança, para questionar atos do Poder Executivo


postado em 14/08/2019 20:09 / atualizado em 14/08/2019 20:23

(foto: Nelson Jr./SCO/STF)
(foto: Nelson Jr./SCO/STF)
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido do Cidadania (antigo PPS) para que a Corte proíba a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a vaga de embaixador do Brasil nos Estados Unidos. De acordo com o ministro, o partido não pode usar o tipo de ação apresentada, um mandado de segurança, para questionar atos do Poder Executivo.

No mandado de segurança, o Cidadania alegava que a indicação de Eduardo, filho do presidente Jair Bolsonaro, para o posto de embaixador caracteriza a prática de nepotismo, que é o favorecimento de parentes em cargos do setor público. A legenda pediu a concessão de uma liminar (decisão provisória) para impedir a nomeação.

No texto, a sigla afirma que além das declarações de Bolsonaro, os Estados Unidos já aceitaram receber o parlamentar em seu território. "Embora se trate de ato administrativo ainda não praticado, verifica-se que os Estados Unidos da América já concederam o agrément à República Federativa do Brasil, (...) fato que permite antever a prática do ato ilegal que busca se coibir com a impetração do presente mandado de segurança preventivo", destaca um trecho da ação.

No entanto, Lewandowski afirmou que partidos não têm legitimidade para fazer esse tipo de pedido por meio de mandado de segurança. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de negar legitimação universal ao partido político para impetrar mandado de segurança coletivo destinado à proteção jurisdicional de direitos ou de interesses difusos da sociedade civil, especialmente quando a pretendida tutela objetivar a defesa da ordem constitucional", destaca um trecho da decisão.

PL na Câmara

Nesta quarta-feira, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a indicação de parentes para o cargo de embaixador.

O texto busca proibir situações como a de Eduardo Bolsonaro. No entanto, a medida não deve afetar o filho do presidente, uma vez que sua tramitação deve levar muito tempo, sendo concluída após a indicação, caso ela realmente venha a ocorrer.

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