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Correio Braziliense

Presidente da Amagis-DF critica projeto de lei sobre abuso de autoridade

No último dia 14, a proposta que define as situações em que será configurado crime de abuso de autoridade foi aprovada na Câmara dos Deputados, e agora aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro


postado em 20/08/2019 18:47 / atualizado em 20/08/2019 18:58

(foto: Ana Rayssa/CB/D.A Press)
(foto: Ana Rayssa/CB/D.A Press)
O presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Fábio Esteves, criticou, nesta terça-feira (20/08), o Projeto de Lei nº 7.596/2017, que define as situações em que será configurado crime de abuso de autoridade. No último dia 14, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados, e agora, aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Porém, para o representante dos magistrados da capital, o projeto pode permitir distorções que intimidem a atuação do Ministério Público e da magistratura. Em entrevista ao CB Poder, programa em parceria do Correio com a TV Brasília, Esteves ainda comentou sobre o risco de aumento da impunidade com o projeto.

O texto que trata do abuso de autoridade prevê, entre outros temas, que será preso o juiz que determinar o bloqueio de recursos acima do que se suspeita que o acusado tenha que pagar à Justiça. O PL também determina que integrantes do Poder Judiciário poderão ser presos caso se manifestem sobre os processos por meio das redes sociais, indicando previamente a culpa do réu. Também torna crime a realização de interceptação telefônica ou de dados sem autorização judicial. Em contraponto, a proposta garante acesso dos advogados e dos réus ao inquérito e outros documentos da investigação, e prevê garantias para crianças e adolescentes em ações policiais.

"Na nossa percepção, a proposta viola um princípio constitucional, que é o da independência da magistratura. Esse projeto mantém um texto que, se aprovado, permitirá que haja algumas distorções que podem intimidar a atuação do Ministério Público e da magistratura", afirmou o presidente da Amagis-DF, no programa desta terça. Para ele, as circunstâncias da atuação da magistratura não estão muito claras na Lei, e por isso, pode abrir espaço para algumas subjetividades e interpretações excessivas, principalmente no período eleitoral. Ele exemplificou: "Se eventualmente o desembargador considerar que a prisão não era cabível e conceber uma ordem de habeas corpus, é possível que o interessado processe o juiz de 1º grau por ter tido uma interpretação, uma visão, sobre um conjunto de provas que ele tinha naquele momento apropriado para a prisão".

Esteves acredita que os problemas para a magistratura serão ainda maiores durante o período eleitoral. "Quando a gente chegar no período eleitoral e tiver uma atuação da magistratura que é específica na área eleitoral, uma atuação que é muitas vezes muito interpretativa, em que o juiz tem que atuar ali no corpo a corpo no dia a dia, aí eu acredito que nós teremos muitas dificuldades. Ou os juízes responderão processos nesse sentido, ou então teremos juízes que não se aventurarão a combater fraudes eleitorais, corrupção eleitoral", destacou.

De acordo com ele, o projeto de Lei não contribui para um aperfeiçoamento de fiscalização sobre os órgãos de controle, como do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da polícia. "Pelo contrário, é um projeto de lei que talvez desmantela porque permite que agentes que não fazem parte da possibilidade de controle, como um sujeito que pode entrar com ação subsidiária, venha a provocar uma enxurrada de ações penais contra juizes, que vão se processadas nos tribunais", disse. Para ele, é preciso uma maior proximidade da sociedade civil com o Judiciário. "A sociedade civil tem condições de chegar mais próxima do Judiciário, em um diálogo onde seja possível que nós aperfeiçoamos o sistema para tornar a atuação dos membros cada vez mais legítima e cada vez consentânea com a Constituição". 

A questão dos direitos humanos e de um possível aumento na impunidade no país também preocupa o representante dos magistrados. "São aquelas questões em que a gente vai estar lidando com uma estrutura criminal, de macrocriminalidade, de uma estrutura que tem as vezes penetrações em outras esferas dentro do próprio sistema de Justiça. Eu penso que isso (o projeto de lei) vai comprometer essa atuação. Mas é preciso deixar claro que nós, enquanto associações de juízes, não queremos juizes arbitrários, juízes que estejam aí abusando da autoridade. Tanto que se amanhã nós tivermos um projeto de abuso de autoridade que consiga legitimar cada vez mais a atuação dos juízes, certamente as associações não vão se levantar contra ele", garantiu Fábio Esteves.

Outro ponto da proposta que vem preocupando integrantes do Judiciário é o que diz respeito à criminalização das violações e prerrogativas dos advogados, que na concepção de Esteves, podem se tornar mais "poderosos" com a medida. "Esse ponto equivale a dizer que o advogado tem prerrogativas processuais de estar com o juiz. É certo que há um desacerto nisso, um certo problema de comunicação, seja entre os advogados e delegados, ou entre advogados e promotores. Vamos ter bastantes problemas, como por exemplo, quando um advogado quiser ter acesso a um documento na delegacia que ainda precisa de análise para saber se é sigiloso ou não", afirmou. "Também pode causar uma guerra desnecessária (entre advogados e Ministério Público ou advogados e juízes)."
 
Confira a entrevista na íntegra:
 
 
 
 
 
*Estagiária sob supervisão de Roberto Fonseca

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