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Correio Braziliense

Auditores fiscais protestam na Esplanada no Dia Nacional do Luto

A rejeição ao texto é forte entre policiais, juízes e procuradores por causa de artigos que preveem prisão para agentes públicos em situações que configurarem excessos


postado em 21/08/2019 06:00

Juízes e procuradores protestaram contra o projeto em frente ao Palácio do Planalto(foto: Ed Alves/CB/D.A Press)
Juízes e procuradores protestaram contra o projeto em frente ao Palácio do Planalto (foto: Ed Alves/CB/D.A Press)
O presidente Jair Bolsonaro tem recebido diversos pedidos de entidades do Judiciário, do Ministério Público e de parlamentares aliados para vetar o Projeto de Lei 7.596/2017, sobre abuso de autoridade. A rejeição ao texto é forte entre policiais, juízes e procuradores por causa de artigos que preveem prisão para agentes públicos em situações que configurarem excessos, tanto durante investigações quanto em julgamento de ações penais. Ao comentar o assunto, o chefe do Executivo criticou apenas um item da matéria, que trata de punições nos casos em que algemas são usadas sem necessidade nas ações policiais. A medida aprovada pelo Parlamento prevê pena de seis meses a dois anos de cadeia para o agente da lei que cometer esse tipo de ato.


Bolsonaro afirmou que a piora da segurança pública nos últimos anos se deve, entre outros motivos, ao que chamou de “direito pró-suspeito”. Ele evitou dizer quais trechos do projeto serão vetados. “É o direito que ele (policial) tem de algemar o suspeito. Você prendendo uma pessoa culpada ou inocente, a reação da inocente, de violência, pode ser até muito maior, porque está se achando preso injustamente. A algema preserva a vida dela, do policial”, argumentou. Uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) já prevê punições pelo “uso inadequado de algemas”.

Entidades de classe dos magistrados pedem que Bolsonaro rejeite 13 dos 45 artigos. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, afirmou que está em contato com parlamentares, para que os eventuais vetos do Executivo não sejam derrubados pelos parlamentares. “Apresentamos ao governo os pontos que são arrolados como importantes para a magistratura, que devem ser removidos. Vamos conversar com a Câmara e com o Senado para que esses vetos sejam mantidos, caso ocorram”, disse. “Um deles é a criminalização da prerrogativa dos advogados. É extremamente nocivo para o sistema de Justiça. Também questionamos o artigo 9º, que diz que o juiz pode ser preso se decretar prisão preventiva fora dos limites legais, que dá margem para interpretações múltiplas.”

Nesta terça-feira (20/8) à tarde, dezenas de juízes e procuradores protestaram contra o projeto em frente ao Palácio do Planalto. Os magistrados alegam que o texto dificulta o combate ao crime organizado. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, frisou que a categoria pede mais debates em torno do tema. “Não somos contra o projeto na íntegra, mas pedimos que o presidente vete alguns itens, como o que trata do bloqueio de recursos dos investigados. A sociedade não teve tempo de debater isso. Os novos deputados pegaram um texto antigo e aprovaram.” Houve protestos também em Aracaju, Recife, João Pessoa e Maceió.

O relator do PL do abuso de autoridade, deputado Ricardo Barros (PP-PR), tenta, por meio do líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), costurar com o Planalto um acordo para que Bolsonaro vete apenas o artigo 17, que trata do uso de algemas.

Previsão de detenção

O projeto prevê prisão, entre outros pontos, para quem decretar medida de privação da liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei; decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo; negar acesso ao investigado ou a seu advogado a inquérito ou outros procedimentos de investigação penal; submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso; e decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia muito maior do que o valor estimado para a quitação da dívida.

 

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