Alessandra Azevedo
postado em 26/08/2019 17:16
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), órgão vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado por Damares Alves, recomendou ao Senado que rejeite a reforma da Previdência. Em documento publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (26/8), o presidente do conselho, Leonardo Penafiel Pinho, diz que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, se aprovada pelos senadores, "promoverá graves retrocessos sociais". Uma das críticas é quanto às idades mínimas para aposentadoria, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, estabelecidas, segundo o CNDH, sem avaliação das diferentes condições de trabalho e especificidades de cada carreira. O órgão também lembra que a expectativa de vida dos trabalhadores varia de acordo com a região do país e com a profissão.
Outro ponto que, na opinião do Conselho, fere os direitos humanos é a constitucionalização da fórmula de cálculo do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que "torna difícil melhorar o irrisório valor estabelecido hoje por legislação ordinária".
O texto aprovado pelos deputados coloca na Constituição a regra de acesso ao BPC, com exigência de que a renda familiar do beneficiário seja de até um quarto de salário mínimo por mês. O objetivo é diminuir a judicialização do assunto, o que deve gerar uma economia de R$ 33 bilhões em 10 anos, pelos cálculos do governo. A mudança foi alvo de emendas e destaques por deputados da oposição, que entendem que engessar o critério prejudica os beneficiários.
No texto publicado no DOU, o presidente do CNDH também lembra que o conselho já se posicionou contra "retrocessos sociais semelhantes" durante a tramitação da reforma da Previdência proposta pelo ex-presidente Michel Temer, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016.
A recomendação será avaliada pelo relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), e pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Jereissati deve apresentar o parecer ao colegiado nesta semana.