Responsável pelos processos da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin encaminhou ao plenário da Corte, ontem à noite, um processo semelhante ao que resultou na anulação de uma sentença contra o ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, Aldemir Bendine. O objetivo é que o tribunal consolide o entendimento sobre o assunto.
Na terça-feira, por três votos contra um, a 2; turma do STF decidiu revogar a condenação de Bendine aceitando a tese de que o executivo teve cerceado o direito de defesa no processo em que foi condenado a 11 anos de prisão, no ano passado, pelo então juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça. Os magistrados concluíram que Bendine, alvo de delações, tinha o direito de apresentar suas alegações finais após os delatores, e não na mesma etapa do processo, como ocorreu.
Com isso, os ministros anularam o veredito de Moro e determinaram a volta do processo à primeira instância, para nova sentença. Foi a primeira vez em que o STF anulou uma decisão de Moro no âmbito da Lava-Jato. Bendine foi condenado por ter recebido propina de R$ 3 milhões da Odebrecht.
A decisão produziu efeito imediato em outras operações da Lava-Jato, inclusive aquelas envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Menos de 24 horas após a deliberação da 2; Turma, a defesa de Lula apresentou novo pedido de habeas corpus em favor do petista e requisitou a anulação de três processos contra Lula ; o do Instituto Lula, o do sítio de Atibaia e o do triplex do Guarujá (SP). O argumento foi o mesmo utilizado por Bendine.
;O prejuízo é claro. A situação é idêntica à que foi analisada pela 2; Turma, que, por maioria de votos, entendeu que há cerceamento de defesa nessa situação. Então, nós trouxemos essa situação pedindo que prevaleça também em relação ao ex-presidente o entendimento firmado pela maioria dos ministros;, explicou Cristiano Zanin, um dos advogados de Lula.
No início da noite, Fachin, que foi voto vencido na 2; Turma, determinou que a ação penal em que Lula é acusado de ter recebido da construtora Odebrecht um terreno para construir o instituto que leva seu nome retorne à fase das alegações finais.
O processo do Instituto ainda não havia chegado a uma conclusão. No caso do triplex, Moro condenou Lula a 12 anos e um mês de prisão, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena foi reduzida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para oito anos e 10 meses. Em consequência dessa condenação, Lula cumpre prisão desde abril de 2018 na carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.
Além disso, o petista recebeu, em fevereiro deste ano, pena de 12 anos e 11 meses de reclusão da juíza Gabriela Hardt, substituta de Moro, no caso do sítio de Atibaia. Essa condenação ainda será analisada, em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 4; Região (TRF-4).
O processo enviado ao plenário por Fachin é um pedido de habeas corpus do ex-gerente de empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira. Ele foi condenado, em fevereiro de 2018, a 10 anos e três meses, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava-Jato e pede a anulação da sentença.
Um outro habeas corpus de Márcio de Almeida tinha sido negado por Fachin em junho passado. Desta vez, devido ao entendimento da 2; Turma, de que os delatados devem apresentar as alegações finais após os delatores, o ministro resolveu que seria melhor uma avaliação da ação por todo o colegiado do STF.
De acordo com Fachin, o regimento interno do Supremo permite que ações sejam encaminhadas ao plenário para evitar divergências entre as turmas e controvérsias jurídicas.
143 réus podem ter penas revogadas
ssA força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba afirmou que o caso Bendine pode resultar na anulação das condenações de 143 réus por corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. De acordo com os procuradores do Ministério Público Federal no Paraná, a regra definida pela 2; Turma do Supremo Tribunal Federal para anular a sentença imposta ao ex-presidente da Petrobrás ;não está prevista no Código de Processo Penal ou em outras leis;. ;Na hipótese de o entendimento do caso Bendine ser estendido para todas as ações penais em que houve prazo comum para a apresentação de alegações finais de réus colaboradores e delatados, poderão ser anuladas 32 sentenças, envolvendo 143 entre 162 réus condenados pela Operação Lava-Jato;, informaram os procuradores, em nota.