postado em 04/09/2019 04:04
O Conselho Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz), aprovou o texto final de uma proposta de reforma tributária que será encaminhada ao Congresso Nacional. Mas o teor final ainda depende da aprovação de sete dos 27 governadores, o que deve ocorrer até o fim desta semana, de acordo com o presidente do Consefaz, Rafael Fonteles (PI). O texto se baseia no projeto, já em tramitação na Câmara, que unifica cinco impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) para formar o chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Segundo Fonteles, a diferença com a proposta aprovada ontem e o projeto (de autoria do economista Bernard Appy) apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) é a criação de um fundo de desenvolvimento regional para ajudar os estados menos avançados e a garantia de que, ao longo de 20 anos, nenhum deles terá perda real de arrecadação de impostos. ;O objetivo é que haja uma transição bem suave. Além disso, estados e municípios terão autonomia para definir as alíquotas de IBS, que vai valer para todos os bens e serviços. O tratamento diferenciado para a Zona Franca de Manaus também será preservado. E o comitê gestor deverá contar apenas com estados e municípios;, destacou o secretário.
No texto do Consefaz, a divisão dos recursos entre estados, municípios e União preserva o formato da PEC n; 45/2019, do deputado Baleia Rossi, com dois anos de IBS com alíquota de 1%. Após esse prazo, será analisado o potencial arrecadatório do tributo e definido um aumento da alíquota a cada ano, ao longo de oito anos. Os cinco impostos serão extintos, ao serem proporcionalmente diminuídos, de forma que, ao fim de 10 anos, se tenha apenas o IBS. No final, o objetivo é manter a carga tributária atual (cerca de R$ 1 trilhão).
;Na nossa proposta não há nenhum aumento de carga tributária. Essa á uma premissa básica. A ideia é manter o valor atual, corrigido pela inflação. Pela primeira vez, em 30 anos, houve uma proposta de reforma tributária chancelada pelos 27 secretários de Fazenda;, ressaltou Fontelles. No primeiro momento, diante da crise fiscal que o país atravessa, não está prevista redução de tributos. ;Mas, ao longo do tempo, com essa simplificação, com o potencial de crescimento econômico que ela vai gerar, será possível reduzir a carga tributária. Mas não a curto prazo;.
A decisão mais importante da reunião de ontem, na avaliação do ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles, atualmente secretário de Fazenda de São Paulo, ;é enfatizar, firmar posição de que a reforma tributária deve ; e é absolutamente necessário ; incluir os estados, pois o ICMS é, hoje, o maior problema do sistema;. Ele criticou o argumento de que a reforma apenas dos tributos federais seria mais simples de ser aprovada.
;Isso resolveria apenas parte do problema. A participação dos governadores vai acelerar o andamento da reforma. Portanto, a participação dos estados é importante do ponto de vista econômico e do ponto de vista político;, disse Meirelles.
Zona Franca é tema de debate
A definição de regras claras para Zona Franca de Manaus (ZFM) foi defendida ontem por economistas que participaram de debate na Comissão Especial que avalia a Proposta de Emenda Constitucional n; 45/2019, uma das três propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso. O ex-presidente
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Paulo Rabello de Castro alertou que não resolver a questão da Zona Franca é inviabilizar politicamente os projetos, sobretudo, ;no momento em que temos uma discussão sobre a soberania nacional na região amazônica;.