Augusto Fernandes
postado em 04/09/2019 11:18
O parecer da reforma da Previdência elaborado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator do tema na Casa, sofreu novas alterações. Nesta quarta-feira (4/9), durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que deve votar o relatório do pessedebista, ele apresentou as emendas que serão incluídas ao texto principal, que vão ampliar os benefícios previdenciários a trabalhadores informais e ex-parlamentares, por exemplo. Jereissati estima que a economia final com a reforma da Previdência possa chegar a R$ 1,312 trilhão em uma década, em caso de aprovação tanto da proposta de emenda à Constituição (PEC) principal quanto da PEC paralela, que vai incluir os pontos que ficaram de fora do texto central, como a extensão das novas regras aos estados e municípios. Considerando esse valor, segundo o senador, as mudanças teriam impacto de R$ 962 bilhões aos cofres da União e de R$ 350 bilhões, aos de estados e municípios.
Além disso, ficou estabelecido que nenhuma pensão por morte seja inferior ao valor de um salário mínimo. Jereissati já havia sugerido que a medida fosse incluída em uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela, no entanto, acolheu uma emenda do senador Eduardo Braga (MDB-AL) para que a alteração seja adicionada já ao texto principal da reforma da Previdência, o que deve significar um impacto fiscal de R$ 10 bilhões em 10 anos.
;Outras mudanças para a pensão por morte foram propostas desde a entrega do relatório. Contudo, diante do elevado impacto fiscal e da prioridade que decidimos dar ao piso da pirâmide, não posso acatá-las. A pensão já consome 12% de todo o orçamento primário;, explicou Jereissati.
A proteção aos trabalhadores informais, como entregadores de compras feitas por aplicativo, foi sugerida por Renan Calheiros (MDB-CE). O senador defendeu que as pessoas nesta situação, incluídas na categoria de trabalhadores de baixa renda, devem ter direito ao sistema especial de inclusão previdenciária, que já atende a microempreendedores individuais
;A reforma da previdência é um momento de olhar para o futuro. Para além do desequilíbrio atuarial, vivemos o desafio de novo mundo do trabalho, com relações laborais que desenvolvem em formato ainda pendentes de regulamentação e não plenamente compreendidas. Trata-se de mero ajuste redacional. Por isso, a mudança será absolvida já na PEC principal. O impacto fiscal esperado para os 10 primeiros anos é positivo, já que a mudança, ao aumentar a cobertura previdenciária, aumenta também a arrecadação;, explicou Jereissati.
A emenda que vai beneficiar ex-parlamentares foi formulada por Paulo Rocha (PT-PA). Segundo ele, as regras da nova reforma da Previdência deveriam ser estendidas a políticos que já detiveram mandato eletivo no Congresso e haviam sido inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). De acordo com a emenda, essa categoria deve respeitar a regra de idade mínima, sem transição, de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com pedágio extra de 30% além da idade mínima.
;A redação proposta qualifica o termo ;segurados;, garantindo que inclui os atuais e os anteriores, isto é, os atuais e os anteriores detentores de mandato eletivo. A omissão do texto atual poderia retirar do alcance da Reforma os ex-parlamentares, enquanto nosso entendimento é que a reforma da Previdência deve valer para todos;, disse Jereissati.
PEC Paralela
Pelo menos 13 emendas sugeridas pelos senadores devem ser incorporadas às novas regras da Previdência em um texto à parte, a PEC Paralela. A principal sugestão deste documento é a inclusão de estados e municípios à reforma. A proposta também vai garantir a inclusão na seguridade social do benefício destinado à criança vivendo em situação de pobreza.
[SAIBAMAIS]Sem a aprovação desta proposta, a economia final da reforma da Previdência pode ficar restrita apenas à União. ;No âmbito da PEC principal isolada, o impacto desce para R$ 870 bilhões para a União. Portanto, quero ressaltar a importância da PEC paralela. Acredito que, nesses termos, alcançamos a missão que o Senado recebeu, exerceu sua obrigação de casa revisora, com atenção ao piso da pirâmide, sem se esquecer da necessidade de busca pelo equilíbrio fiscal e atuarial;, destacou Jereissati
Mais pontos que devem entrar na PEC paralela dizem respeito a cobranças graduais de contribuições previdenciárias. Elas serão aplicadas às entidades educacionais ou de saúde com capacidade financeira enquadradas como filantrópicas, sem afetar as Santas Casas e as entidades de assistência; e ao agronegócio exportador. Além disso, haverá a cobrança gradual do Simples destinada a incentivar as micro e pequenas empresas a investirem em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à sua saúde.
Jereissati ainda antecipou que o documento vai incorporar os seguintes pontos:
Cota dobrada, de 20%, na pensão por morte, para os dependentes de até 18 anos de idade;
Possibilidade de acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave;
Regra de transição para servidores com deficiência;
Manutenção do tempo mínimo de contribuição em 15 anos para homens que ainda não entraram no mercado de trabalho;
Aposentadoria por incapacidade de 100% em caso de incapacidade que gere deficiência ou em caso de incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa;
Cálculo mais vantajoso na aposentadoria por incapacidade em caso de acidente;
Reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar dos servidores federais;
Incidente de prevenção de litigiosidade.